RESOLUCAO N. 003194
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Dispõe sobre a concessão de
rebate excepcional para as
dívidas de operações de custeio
contratadas ao amparo do Programa
Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, em sessão realizada em 29 de abril de 2004, tendo em vista
as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da
Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 2º, e 5º da Lei 10.186,
de 12 de fevereiro de 2001,
R E S O L V E U:
Art. 1º Autorizar, em caráter de excepcionalidade, após a
aplicação do rebate regulamentar de R$200,00 (duzentos reais), a
concessão de rebate de R$650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) no
saldo devedor das operações de custeio de arroz, soja, milho, feijão,
mandioca, algodão e banana, contratadas ao amparo do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Grupos
"A/C", "C" e "D", com recursos controlados do crédito rural, na safra
2003/2004, ou a liquidação daquelas de valor inferior a esse limite,
desde que os mutuários:
I - estejam localizados em municípios que, até a data da
entrada em vigor desta resolução, tenham publicado decretos de
"situação de emergência" ou "estado de calamidade pública" em virtude
de estiagem que afetou a safra agrícola 2003/2004 ou do furacão
"Catarina", e que já tenham ou venham a obter reconhecimento do
Governo Federal, nos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio
Grande do Sul e Santa Catarina;
II - declarem e comprovem prejuízo superior a 50%
(cinqüenta por cento) da produção esperada, objeto do financiamento,
e esteja localizado em município:
a) com média de perdas superior a 50% (cinqüenta por cento)
da produção que seja sua única atividade financiada ou daquela que
represente o maior percentual do seu crédito de custeio para várias
atividades, dentre as sete culturas mencionadas no caput, de acordo
com listagem fornecida por Portaria Interministerial dos Ministérios
do Desenvolvimento Agrário e da Fazenda, com base na avaliação
municipal efetuada pelos serviços estaduais de Assistência Técnica e
Extensão Rural (Ater);
b) com média de perdas entre 30% (trinta por cento) e 50%
(cinqüenta por cento) da produção que seja sua única atividade
financiada ou daquela que represente o maior percentual do seu
crédito de custeio para várias atividades, dentre as sete culturas
mencionadas no caput, de acordo com listagem fornecida por Portaria
Interministerial dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da
Fazenda, com base na avaliação municipal efetuada pelos serviços
estaduais de Ater;
III - não conte com cobertura dos prejuízos pelo Proagro;
IV - efetue o pagamento desses financiamentos de custeio
até a data de vencimento pactuada.
§ 1° No tocante ao contido no inciso II, alínea "a", o
serviço estadual de Ater avaliará o prejuízo dos mutuários e
apresentará laudo das perdas com abrangência grupal/comunitária ou
até municipal para os agricultores que se enquadrem numa mesma
situação, bem como emitirá relação com nome e número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos agricultores que tiverem suas
declarações por ele homologadas, conforme orientação da Secretaria de
Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário
(SAF/MDA).
§ 2° No tocante ao contido no inciso II, alínea "b", o
serviço estadual de Ater avaliará o prejuízo dos mutuários e
apresentará laudo das perdas com abrangência grupal/comunitária para
até vinte agricultores que se enquadrem numa mesma situação, bem
como emitirá relação como nome e CPF dos agricultores que tiverem
suas declarações por ele homologadas, conforme orientação da SAF/MDA.
§ 3º Para efeito do disposto no inciso III, considerando-se
o agente financeiro como instância decisória do processo de
indenização do Proagro, constituem-se condições para efeito da
concessão do rebate de R$650,00:
I - não enquadramento da operação no Proagro;
II - ausência do pedido de cobertura; ou
III - indeferimento total do pedido de cobertura.
§ 4° Na hipótese de indeferimento total do pedido de
cobertura, o agente financeiro deve cuidar para que eventual envio de
recurso à Comissão Especial de Recursos (CER) não acarrete
duplicidade de benefício, obrigando-se, no caso de deferimento do
recurso pela CER, a devolver ao Pronaf o valor do rebate.
§ 5° A cobertura, mesmo parcial, implica não concessão do
referido rebate.
§ 6º Fica concedido prazo adicional, até 31 de maio de
2004, para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas até aquela
data, sem prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682, de
21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação das operações
de que se trata.
Art. 2° A contratação de novas operações de custeio para
agricultores familiares que se beneficiarem das medidas de que trata
esta Resolução somente ocorrerá mediante adesão ao Proagro ou a outra
forma de garantia ou seguro das atividades financiadas.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de maio de 2004.
Paulo Sérgio Cavalheiro
Presidente, substituto
