Resolução Nº 3.218

O Art. 2º determina que, havendo o ingresso de recursos no País para cumprimento da garantia, o registro seja efetuado na moeda efetivamente ingressada.

A Resolução n. 003218 dispõe sobre as garantias prestadas, em operações internas de crédito, por organismos internacionais de que o Brasil participe.

A Resolução n. 003218 entra em vigor na data de sua publicação.

A sessão do Conselho Monetário Nacional mencionada na Resolução n. 003218 foi realizada em 30 de junho de 2004.

O Art. 1º autoriza, para fins de transferências financeiras do e para o exterior, o registro no Banco Central do Brasil de garantias prestadas em operações internas de crédito realizadas no Brasil entre pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no País, por organismos internacionais de que o Brasil participe.

O Art. 3º estabelece que, independentemente da moeda do registro, o valor em moeda estrangeira passível de retorno ao exterior é aquele correspondente ao montante, em moeda nacional, devido ao garantidor em virtude da subrogação.

O Art. 4º autoriza o Banco Central do Brasil a adotar as providências necessárias para que o registro seja efetuado de forma declaratória e por meio eletrônico, conforme previsto na Resolução 2.337, de 28 de novembro de 1996, bem como a adotar as medidas e normas complementares necessárias à execução do disposto na Resolução.