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Vigente
Comunicado
20/03/2008
#51104
Vigente
Comunicado
COMUNICADO N. 016669
Comunica procedimentos para adequar normas contábeis e de auditoria das instituições financeiras à Lei nº 11.638/2007.
COMUNICADO N. 016669
--------------------
Comunica procedimentos para a
adequação das normas de
contabilidade e auditoria
aplicáveis às instituições
financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil às disposições
constantes da Lei nº 11.638, de
2007.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 19 de março de 2008, tendo em vista o processo de
convergência de normas de contabilidade e de auditoria aplicáveis a
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil com os procedimentos
promulgados pelo International Accounting Standards Board (IASB) e as
condições, peculiaridades e estágio de desenvolvimento do mercado
brasileiro e considerando:
que foi promulgada a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de
2007, alterando dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, relativos à escrituração mercantil e à elaboração de
demonstrações contábeis por parte das sociedades anônimas;
que as disposições da nova legislação societária visam ao
alinhamento das práticas contábeis nacionais às melhores práticas
internacionais, objetivando fortalecer a credibilidade da informação,
facilitar o acompanhamento e a comparação da situação econômico-
financeira e do desempenho das instituições, possibilitar a
otimização na alocação de capitais e contribuir para a redução de
custos de captação e operacionais, nesse último caso eliminando a
necessidade de elaboração, por parte das instituições com atuação
internacional, de múltiplos conjuntos de demonstrações contábeis;
que as instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme os
arts. 4º, inciso XII, e 31 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, devem observar as normas contábeis estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil consubstanciadas no
Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional
(Cosif);
que a inclusão dos aprimoramentos introduzidos pela Lei nº
11.638, de 2007, na normatização aplicável ao Sistema Financeiro
Nacional reforçará não apenas o processo de convergência, mas
reduzirá potenciais assimetrias informacionais e custos de
observância no País decorrentes da aplicação de regulamentações
domésticas distintas;
D E C I D I U:
Art. 1º No âmbito do Banco Central do Brasil, determinar o
desenvolvimento de ação específica, a ser concluída até 31 de
dezembro de 2008, com o objetivo de promover a adequação da
regulamentação aplicável às instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil às
novas diretrizes contábeis definidas pela Lei nº 11.638, de 2007.
Art. 2º Ao longo do exercício de 2008, serão editados
normativos objetivando a adoção de procedimentos para a elaboração e
publicação de demonstrações contábeis das instituições mencionadas no
art. 1º alinhadas à nova legislação, conforme previsão constante do
anexo a este comunicado, devendo as demonstrações contábeis relativas
à data-base 31 de dezembro de 2008 refletir a incorporação dos novos
critérios.
Art. 3º As instituições mencionadas no art. 1º estão
dispensadas, durante o ano em curso, da elaboração, remessa e
publicação de demonstrações contábeis intermediárias alinhadas aos
novos parâmetros introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, até a
adequação das normas consubstanciadas no Cosif. Para tanto, tais
instituições deverão divulgar, durante o ano de 2008, em nota
explicativa, os eventos contemplados na nova lei que irão influenciar
a elaboração e a publicação das suas demonstrações contábeis de
encerramento do exercício e, se possível, uma estimativa de seus
efeitos no patrimônio e no resultado do período.
Brasília, 20 de março de 2008.
Alexandre Antonio Tombini
Diretor
Anexo ao Comunicado nº 16.669, de 20 de março de 2008
Cronograma de Adaptação à Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007
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| Assunto | Item do Cosif |Previsão de |
| | Relacionado | Prazo |
|----------------------------|--------------------|-----------------|
|1. Inclusão da Demonstração|Capítulo 1 - Normas| |
|dos Fluxos de Caixa (DFC) em|Básicas - 1.22;| Julho/2008 |
|substituição à Demonstração|1.23; 1.33 | |
|das Origens e Aplicações de| | |
|Recursos |Capítulo 3 -| |
| |Documentos | |
|----------------------------|--------------------|-----------------|
|2. Criação de subgrupo no|Capítulo 1 - Normas| Julho/2008 |
|Ativo Permanente para|Básicas - 1.1; 1.11 | |
|registro de ativos| | |
|intangíveis | | |
|----------------------------|--------------------|-----------------|
|3. Adequação do conceito e|Capítulo 1 - Normas| Julho/2008 |
|da composição das Reservas|Básicas - 1.16 | |
|de Capital | | |
|----------------------------|--------------------|-----------------|
|4. Adequação do conceito e|Capítulo 1 - Normas| |
|da composição das Reservas|Básicas - 1.16 | Julho/2008 |
|de Lucros, com a inclusão da| | |
|Reserva de Incentivos| | |
|Fiscais e da conta Lucros ou| | |
|Prejuízos Acumulados | | |
|----------------------------|--------------------|-----------------|
|5. Exame dos aspectos|Capítulo 1 - Normas| Julho/2008 |
|relacionados à reavaliação|Básicas - 1.16.4 | |
|de imobilizados de uso | | |
|----------------------------|--------------------|-----------------|
|6. Avaliação e registro do|Capítulo 1 - Normas| Julho/2008 |
|valor recuperável de ativos |Básicas - 1.1; 1.10;| |
| |1.11 | |
|----------------------------|--------------------|-----------------|
|7. Adequação do conceito e|Capítulo 1 - Normas|Setembro/2008 |
|das contas que compõem o|Básicas - 1.1;| |
|subgrupo Ativo Diferido |1.11.9 | |
|----------------------------|--------------------|-----------------|
|8. Adequação do conceito e|Capítulo 1 - Normas| |
|das contas que compõem o|Básicas - 1.1; 1.11 |Setembro/2008 |
|subgrupo Ativo Imobilizado | | |
|----------------------------|--------------------|-----------------|
|9. Operações de incorpora- |Capítulo 1 - Normas|Setembro/2008 |
|ção, fusão e cisão de em- |Básicas - 1.2;| |
|presas |1.11.2 | |
|----------------------------|--------------------|-----------------|
|10. Avaliação de|Capítulo 1 - Normas|Setembro/2008 |
|investimentos em Coligadas e|Básicas - 1.1.9;| |
|Controladas |1.11.2 | |
|----------------------------|--------------------|-----------------|
|11. Exame dos aspectos|Capítulo 1 - Normas|Setembro/2008 |
|relacionados aos ajustes de|Básicas - 1.16 | |
|avaliação patrimonial | | |
|----------------------------|--------------------|-----------------|
|12. Contabilização das|Capítulo 1 - Normas|Setembro/2008 |
|Operações de Arrendamento|Básicas - 1.7;| |
|Mercantil Financeiro |1.11.8 | |
|----------------------------|--------------------|-----------------|
|13. Atualização de ativos e|Capítulo 1 - Normas|Setembro/2008 |
|passivos de longo prazo |Básicas - 1.1 | |
|----------------------------|--------------------|-----------------|
Perguntas e respostas
Quem é Alexandre Antonio Tombini?
Alexandre Antonio Tombini é o diretor que assinou o Comunicado nº 16.669, de 20 de março de 2008, do Banco Central do Brasil.
Qual é o papel do Banco Central do Brasil em relação às normas contábeis para instituições financeiras?
O Banco Central do Brasil, juntamente com o Conselho Monetário Nacional, estabelece as normas contábeis que devem ser observadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, conforme consubstanciadas no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).
Qual é o cronograma de adaptação à Lei nº 11.638, de 2007?
O cronograma de adaptação à Lei nº 11.638, de 2007, inclui diversas etapas com prazos específicos, como a inclusão da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e a criação de subgrupo para ativos intangíveis até julho de 2008, e a adequação do conceito e das contas que compõem o subgrupo Ativo Diferido e Ativo Imobilizado até setembro de 2008.
Quais são os itens do Cosif que serão adaptados conforme a Lei nº 11.638, de 2007?
Os itens do Cosif que serão adaptados incluem a inclusão da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), a criação de subgrupo para ativos intangíveis, a adequação das Reservas de Capital e de Lucros, a avaliação do valor recuperável de ativos, e a contabilização das operações de arrendamento mercantil financeiro, entre outros.
As instituições financeiras precisam elaborar demonstrações contábeis intermediárias alinhadas aos novos parâmetros da Lei nº 11.638, de 2007, durante o ano de 2008?
Não, as instituições financeiras estão dispensadas, durante o ano de 2008, da elaboração, remessa e publicação de demonstrações contábeis intermediárias alinhadas aos novos parâmetros da Lei nº 11.638, de 2007. No entanto, devem divulgar em nota explicativa os eventos contemplados na nova lei que irão influenciar a elaboração e a publicação das suas demonstrações contábeis de encerramento do exercício.
Quais são os objetivos da Lei nº 11.638, de 2007?
A Lei nº 11.638, de 2007, visa alinhar as práticas contábeis nacionais às melhores práticas internacionais, fortalecer a credibilidade da informação, facilitar o acompanhamento e a comparação da situação econômico-financeira e do desempenho das instituições, otimizar a alocação de capitais e contribuir para a redução de custos de captação e operacionais.
O que é o International Accounting Standards Board (IASB)?
O International Accounting Standards Board (IASB) é uma organização que promulga normas internacionais de contabilidade e auditoria, com o objetivo de harmonizar as práticas contábeis globalmente.
Qual é o prazo para a adequação das normas contábeis das instituições financeiras às novas diretrizes da Lei nº 11.638, de 2007?
O prazo para a adequação das normas contábeis das instituições financeiras às novas diretrizes da Lei nº 11.638, de 2007, é até 31 de dezembro de 2008.
O que é o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif)?
O Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) é um conjunto de normas contábeis estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, que devem ser observadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Quais são as principais mudanças introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, no contexto das instituições financeiras?
As principais mudanças incluem a inclusão da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) em substituição à Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, a criação de subgrupo no Ativo Permanente para registro de ativos intangíveis, a adequação dos conceitos e composições das Reservas de Capital e de Lucros, e a avaliação e registro do valor recuperável de ativos, entre outras.
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