Revogada Norma
02/03/2009
#71166

Circular Nº 3.441

Altera regra sobre indicação de responsável por contas de liquidação no Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 003441                          
                         ------------------                          

                                 Altera  dispositivo da  Circular  nº
                                 3.281,  de  4 de abril de 2005,  que
                                 trata    da    obrigatoriedade    de
                                 indicação    de   responsável    por
                                 assuntos  relativos  ao  Sistema  de
                                 Pagamentos Brasileiro (SPB).        

         A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 27 de fevereiro de 2009, com base no art. 10 da  Lei  nº
10.214, de 27 de março de 2001, e no art.11 da Resolução nº 2.882, de
30 de agosto de 2001,                                                

         D E C I D I U:                                              

         Art.  1º   O art. 2º da Circular nº 3.281, de 4 de abril  de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:                        

         "Art.  2º  Os detentores de Conta de Liquidação no Banco    
         Central  do Brasil devem indicar ocupante de cargo  que,    
         de   acordo   com  os  seus  estatutos  sociais,   possa    
         responder pela administração dessa conta."                  

         Art.  2º   Esta  circular entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                       São Paulo, 2 de março de 2009.




         Mario Torós                 Alvir Alberto Hoffmann          
         Diretor                     Diretor

Perguntas e respostas

O que é a Circular nº 003441?
A Circular nº 003441 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que altera um dispositivo da Circular nº 3.281, de 4 de abril de 2005, relacionado à obrigatoriedade de indicação de responsável por assuntos relativos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Quando a Circular nº 003441 entrou em vigor?
A Circular nº 003441 entrou em vigor na data de sua publicação, em 2 de março de 2009.
O que estabelece o novo texto do art. 2º da Circular nº 3.281?
O novo texto do art. 2º da Circular nº 3.281 estabelece que os detentores de Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil devem indicar um ocupante de cargo que, de acordo com os seus estatutos sociais, possa responder pela administração dessa conta.
Qual foi a base legal utilizada pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil para emitir a Circular nº 003441?
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil utilizou como base legal o art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e o art. 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001.
Qual dispositivo da Circular nº 3.281 foi alterado pela Circular nº 003441?
A Circular nº 003441 alterou o art. 2º da Circular nº 3.281, de 4 de abril de 2005.
Quem assinou a Circular nº 003441?
A Circular nº 003441 foi assinada pelos diretores do Banco Central do Brasil, Mario Torós e Alvir Alberto Hoffmann.
Qual é a data de emissão da Circular nº 003441?
A Circular nº 003441 foi emitida em 2 de março de 2009.

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