Carta Circular Nº 3.424

                      CARTA-CIRCULAR N. 003424                       
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                        Divulga   instruções  para  o   registro   de
                        operações  de crédito contratadas  ao  amparo
                        do   inciso  VII  do  §  1º  do  art.  9º  da
                        Resolução  nº  2.827, de 2001, alterado  pela
                        Resolução  nº 3.727, de 2009, no  Sistema  de
                        Registro de Operações de Crédito com o  Setor
                        Público (Cadip).                             


         As  operações de  crédito contratadas no âmbito do  Programa
de  Ajuste  Fiscal  dos  Estados sem Contrato de  Refinanciamento  no
Âmbito  da  Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, de que  trata  o
inciso  VII do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de  março
de  2001,  alterado pela Resolução nº 3.727, de 28 de maio  de  2009,
devem  ser  registradas  no  Sistema  de  Informações  Banco  Central
(Sisbacen),  por  meio da transação PDIP500,  opção  1,  ação  1,  na
Modalidade 32 - "RESOLUÇÃO 3.727/09 - CONTRATACÕES LIMITE ART. 9º,  §
1º, INCISO VII".                                                     

2.       Por ocasião do registro referido no item anterior, deve  ser
informado,  no  campo "Autorização Legal", o número do  documento  de
comprovação  de  autorização  emitido  pela  Secretaria  do   Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda.                                   

3.       A  consulta aos valores já contratados na modalidade 32 está
disponível   na   transação  PDIP550,  opção  14,   Relatórios/Outras
Consultas,  mediante  a utilização do relatório  "Resolução  3.727/09
Contratações Limite Art. 9º, Inciso VII".                            

4.       Eventuais  dúvidas podem ser dirimidas pelo Departamento  de
Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (Desig)
-   Divisão   de  Sistemas  Cadastrais  (Subdivisão  de   Informações
Cadastrais em Recife (Desig/Disic/Surec), por meio do fax número (81)
2125-4291   ou  pelo  e-mail  [email protected],   com   a
expressão  "Res. nº 2.827 - Programa de Ajuste Fiscal dos  Estados  -
sem Refinanciamento".                                                


                                    Brasília, 16 de dezembro de 2009.

                         Departamento  de  Monitoramento  do  Sistema
                         Financeiro e de Gestão da Informação (Desig)

                         Sidnei Correa Marques                       
                         Chefe