Resolução Nº 4.140

A documentação necessária para individualização deve ser entregue à instituição financeira pelo mutuário até 28 de março de 2013, e a respectiva formalização dos contratos deve ocorrer até 28 de junho de 2013.

A formalização das renegociações deve ocorrer até 28 de junho de 2013, mediante termo aditivo ao contrato.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

A base legal inclui o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, o art. 7º da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, o art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, o art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e os §§ 4º e 2º dos arts. 11 e 12, respectivamente, do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003.

O mutuário deve manifestar formalmente à instituição financeira o interesse em renegociar a operação até 28 de março de 2013, apresentar a documentação necessária para formalização da renegociação, efetuar o pagamento da amortização mínima obrigatória e depositar em conta de poupança o valor correspondente ao adiantamento para cobertura dos custos cartorários do processo.