O Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos, e o Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro, substituto, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 22, inciso I, alínea “a”, e o art. 71, incisos II e III, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, e na Circular nº 3.609, de 14 de setembro de 2012,
R E S O L V E M:
Art. 1º O art. 6º da Carta Circular nº 3.562, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 6º A instituição financeira beneficiada pela dedução no recolhimento compulsório deve informar as alterações no valor ou na data limite de dedução das operações por meio de mensagem "RCO0023 - IF informa evento de alteração em operação para dedução de recolhimento compulsório", do Grupo de Serviços RCO, constante do Catálogo de Mensagens e de Arquivos da RSFN, sempre que ocorrer ao menos um dos seguintes eventos:
[...]
III – retorno a estado anterior de operação para desfazer efeitos de envio de mensagem RCO0023 anterior.
§ 1º Na mensagem de que trata o caput deve-se informar:
[...]
III - adicionalmente, para o evento de que trata o inciso III deste artigo:
a) a data do envio da RCO0023 cujo efeito se deseja desfazer sobre o registro da operação; e
b) o valor pretérito da dedução, idêntico ao do estado a que se deseja retornar, imediatamente anterior à alteração promovida pela mensagem RCO0023 a ser desfeita.
[...].” (NR)
Art. 2º Na prestação de informações por meio da mensagem RCO0022, para viabilizar a diferenciação das operações de cessão de crédito que fazem jus ao multiplicador de que trata o inciso V do § 1º do art. 11 da Circular 3.569, das operações de aquisição de direitos creditórios, de que tratam os incisos II e III do mesmo artigo, o campo <TpOpRCO> passará a não aceitar o domínio “1 - Cessão de crédito e direitos creditórios”, que deverá ser substituído, respectivamente, pelo domínio “7 - Cessão de operações de crédito” e “8 – Aquisição de direitos creditórios”.
Art. 3º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de novembro de 2012.
Daso Maranhão Coimbra Gilneu Francisco Astolfi Vivan
Chefe do Departamento de Opera- Chefe do Departamento de Monito-
ções Bancárias e de Sistema de ramento do Sistema Financeiro,
Pagamentos substituto
