Revogada Norma
31/01/2013
#85283

Resolução Nº 4.184

Altera o prazo de contratação para linha de crédito específica conforme Resolução nº 4.112/2012.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 31 de janeiro de 2013, com base no disposto nos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 2º do Decreto nº 7.774, de 4 de julho de 2012,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O inciso VII do art. 1º da Resolução nº 4.112, de 10 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VII - prazo de contratação: até 28 de fevereiro de 2013, desde que as propostas para contratação desta linha de crédito tenham sido internalizadas na instituição financeira até 15 de fevereiro de 2013;” (NR)

Art. 2°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                        Alexandre Antonio Tombini
                  Presidente do Banco Central do Brasil

Perguntas e respostas

Qual é a importância do Decreto nº 7.774, de 4 de julho de 2012, na resolução mencionada?
O Decreto nº 7.774, de 4 de julho de 2012, é uma das bases legais utilizadas pelo Conselho Monetário Nacional para realizar a mudança na Resolução nº 4.112, de 10 de julho de 2012.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil em 31 de janeiro de 2013?
O presidente do Banco Central do Brasil em 31 de janeiro de 2013 era Alexandre Antonio Tombini.
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a mudança realizada na Resolução nº 4.112, de 10 de julho de 2012?
A mudança realizada na Resolução nº 4.112, de 10 de julho de 2012, foi no inciso VII do art. 1º, que passou a ter a seguinte redação: 'VII - prazo de contratação: até 28 de fevereiro de 2013, desde que as propostas para contratação desta linha de crédito tenham sido internalizadas na instituição financeira até 15 de fevereiro de 2013.'
O que é o Conselho Monetário Nacional?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular a política da moeda e do crédito no Brasil, com o objetivo de garantir a estabilidade e o desenvolvimento econômico do país.
Qual é a função do Banco Central do Brasil segundo o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964?
Segundo o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Banco Central do Brasil tem a função de executar as diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

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