Resolução Nº 4.184

O Decreto nº 7.774, de 4 de julho de 2012, é uma das bases legais utilizadas pelo Conselho Monetário Nacional para realizar a mudança na Resolução nº 4.112, de 10 de julho de 2012.

O presidente do Banco Central do Brasil em 31 de janeiro de 2013 era Alexandre Antonio Tombini.

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

A mudança realizada na Resolução nº 4.112, de 10 de julho de 2012, foi no inciso VII do art. 1º, que passou a ter a seguinte redação: 'VII - prazo de contratação: até 28 de fevereiro de 2013, desde que as propostas para contratação desta linha de crédito tenham sido internalizadas na instituição financeira até 15 de fevereiro de 2013.'

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular a política da moeda e do crédito no Brasil, com o objetivo de garantir a estabilidade e o desenvolvimento econômico do país.

Segundo o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Banco Central do Brasil tem a função de executar as diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.