Resolução N° 4.805 🏦 💵 📜

Esta resolução altera as regras do Depósito a Prazo com Garantia Especial (DPGE), ajustando os limites da garantia oferecida pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A principal mudança está na definição de novos tetos de cobertura, que variam conforme o perfil do titular do crédito.

Os novos valores máximos de garantia para o total de créditos de um titular contra a mesma instituição associada ou conglomerado financeiro são:

• R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) quando o titular do crédito for uma instituição financeira também associada ao FGC.

• R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para os demais titulares, como pessoas físicas e jurídicas não financeiras.

A norma também esclarece que, no caso de depósitos realizados por instituições financeiras associadas, os contratos de DPGE devem seguir, além das regras desta resolução, a regulamentação aplicável aos depósitos interfinanceiros.

Adicionalmente, o texto reforça que a titularidade do crédito é definida pelo nome registrado na escrituração da instituição ou no título emitido, prevalecendo o registro mantido pela entidade registradora oficial.

As novas regras entraram em vigor na data de sua publicação, em 23 de abril de 2020.