Instrução Normativa BCB N° 62 🏦 📊 💻

Status: Revogada pela Instrução Normativa BCB nº 719, de 1º/4/2026. Enquanto vigente (a partir de 22/12/2020), tratou da divulgação, em dados abertos, de informações sobre as dependências das instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Obrigação principal (vigência original): Instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo BCB deveriam divulgar informações relativas às suas dependências em formato de dados abertos, conforme a especificação técnica do BCB.

Escopo e base legal: Abrangia todas as instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, com fundamento no art. 5º da Resolução BCB nº 3/2020.

Detalhes operacionais não descritos no texto: Campos obrigatórios, periodicidade de atualização, canais de publicação e formatos de arquivo não estão especificados na IN 62; constam da especificação técnica indicada pelo BCB.

Vigência original: Entrou em vigor na data da publicação (22/12/2020), sem disposições transitórias.

Impactos para Compliance (após a revogação): Revisar o inventário normativo e os processos de divulgação de informações sobre “dependências” para aderir às regras vigentes após 1º/4/2026; manter evidências de cumprimento no período em que a IN 62 esteve em vigor; confirmar se há instrumento substituto e adequar os dados publicados conforme a orientação atual do BCB.