Resolução BCB N° 424

RESOLUÇÃO BCB Nº 424, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Divulga o Regulamento do Comitê de Gestão Estratégica – CGE do Banco Central do Brasil.

O Comitê de Governança, Riscos e Controles – GRC, com base no art. 11, caput, inciso XIII, alínea “a”, e no art. 139, caput, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, tendo em vista os Decretos ns. 9.203, de 22 de novembro de 2017, 10.382, de 28 de maio de 2020, 12.069, de 21 de junho de 2024, e 12.198, de 24 de setembro de 2024, a Portaria nº 778, de 4 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, a Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e o Voto 126/2024–GRC, de 9 de outubro de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica divulgado, na forma do anexo a esta Resolução, o novo Regulamento do Comitê de Gestão Estratégica – CGE do Banco Central do Brasil.

Art. 2º  Ficam revogados:

I - o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 71, de 11 de fevereiro de 2021; e

II - a Resolução BCB nº 113, de 6 de julho de 2021.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

REGULAMENTO DO COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA – CGE, ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 424, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

CAPÍTULO I
FINALIDADE E DIRETRIZES

Art. 1º  Este Regulamento dispõe sobre o Comitê de Gestão Estratégica – CGE e estabelece os procedimentos para o seu funcionamento.

Art. 2º  O CGE é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, que atua sob atribuição do Comitê de Governança, Riscos e Controles – GRC.

Art. 3º  O CGE tem por finalidade apoiar a implementação e o monitoramento de ações propostas e, quando oportuno, debater e recomendar ações adicionais referentes a:

I - planejamento estratégico;

II - gestão estratégica;

III - participação do Banco Central do Brasil no Plano Plurianual da União – PPA;

IV - gestão de projetos, programas e portfólio corporativos;

V - dados abertos e ações de governo digital;

VI - governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC;

VII - indicadores de gestão e suas respectivas metas; e

VIII - prestação de contas do Banco Central do Brasil.

Art. 4º  São diretrizes para a atuação do CGE:

I - a adoção de boas práticas relacionadas aos temas mencionados no art. 3º;

II - a promoção do alinhamento entre o Plano Estratégico Institucional do Banco Central do Brasil – PEI-BCB e o PPA e, quando for o caso, à Estratégia de Governo Digital – EGD e à Estratégia Brasileira para a Transformação Digital – e-Digital;

III - a promoção da integração e da harmonia nos processos decisórios de planejamento e da gestão da estratégia do Banco Central do Brasil;

IV - a melhoria contínua do planejamento e monitoramento estratégico do Banco Central do Brasil;

V - o incentivo ao desenvolvimento de servidores e de soluções inovadoras nos assuntos de competência do CGE;

VI - o aprimoramento do conjunto de indicadores de gestão; e

VII - a promoção da cultura de gestão da estratégia no Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

Art. 5º  Para os efeitos deste Regulamento, adotam-se as seguintes definições:

I - ações estratégicas: projetos, iniciativas e atividades acompanhadas pela Diretoria Colegiada, planejadas e executadas pelas áreas e unidades do Banco Central do Brasil, devendo estar alinhadas a temas estratégicos específicos que visam ao alcance dos objetivos estratégicos estabelecidos no PEI-BCB;

II - e-Digital: visa à harmonização das iniciativas do Poder Executivo federal ligadas ao ambiente digital, com o objetivo de aproveitar o potencial das tecnologias digitais para promover o desenvolvimento econômico e social sustentável e inclusivo, com inovação, aumento de competitividade, de produtividade e dos níveis de emprego e renda no país;

III - EGD: norteia a transformação do Governo federal por meio do uso de tecnologias digitais, tendo como objetivo oferecer políticas públicas e serviços de melhor qualidade, mais simples, acessíveis a qualquer hora e lugar e a um custo menor para o cidadão;

IV - governança de TIC: sistema pelo qual o uso atual e futuro da TIC é dirigido e controlado, consistindo nas estruturas, funções e processos relativos a TIC que visam garantir que as ações planejadas sejam executadas de tal maneira que atinjam seus resultados de forma transparente, mediante avaliação e direcionamento do uso da TIC;

V - indicadores de gestão: conjunto de indicadores vinculados aos macroprodutos da cadeia de valor e que permitem o acompanhamento do resultado institucional do Banco Central do Brasil para a sociedade, devendo ser aprovados e monitorados periodicamente pelo GRC;

VI - mapa estratégico: representação gráfica das orientações estratégicas do Banco Central do Brasil e do desdobramento dos seus objetivos estratégicos em temas e ações estratégicas;

VII - planejamento estratégico: processo de revisão, definição e comunicação das orientações estratégicas do Banco Central do Brasil, estabelecidas para um horizonte de médio prazo;

VIII - PEI-BCB: produto do planejamento estratégico que contempla os seguintes elementos: missão institucional, visão de futuro, valores organizacionais, mapa estratégico, objetivos estratégicos – suas metas, seus temas e suas ações estratégicas –, projetos corporativos, cadeia de valor e indicadores de gestão;

IX - Plano de Dados Abertos – PDA/BC: documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados do Banco Central do Brasil, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil;

X - Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTI: instrumento de governança corporativa do Banco Central do Brasil que imprime direcionamento estratégico ao Departamento de Tecnologia da Informação – Deinf ao estabelecer os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos relacionados à TIC do Banco Central do Brasil. O PDTI é aderente ao PEI-BCB e consolida as ações para atendimentos às necessidades de TIC das áreas de negócio, bem como para a evolução e manutenção da infraestrutura imprescindível para suporte às atividades finalísticas da instituição;

XI - Plano Plurianual – PPA: instrumento de planejamento orçamentário do Governo federal que define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração federal para o período de quatro anos;

XII - Plano de Transformação Digital – PTD: contempla as ações de desenvolvimento dos canais digitais de prestação de informações e de serviços aos cidadãos;

XIII - portfólio corporativo: conjunto priorizado de projetos e programas corporativos que contribuem para a execução do PEI-BCB;

XIV - projeto corporativo: esforço temporário empreendido na criação de um produto, serviço ou resultado único, para desenvolver capacidades e realizar benefícios que possibilitem alcançar o futuro desejado;

XV - programa corporativo: conjunto de projetos corporativos sinérgicos que compartilham uma visão de futuro, gerenciado por meio de uma estrutura temporária, para desenvolver capacidades e realizar benefícios que possibilitem alcançar o futuro desejado;

XVI - Portal de Transparência e Prestação de Contas: espaço virtual de divulgação no sítio oficial do Banco Central do Brasil que contém informações claras e objetivas de prestação de contas, de acordo com as determinações do Tribunal de Contas da União, atendendo às necessidades de informação dos cidadãos e das partes interessadas, para fins de transparência e responsabilização;

XVII - Relatório Integrado do Banco Central do Brasil – RIG: documento de prestação de contas que relata o ciclo anual de gestão incluindo a estratégia, a governança, a organização, os recursos aplicados, as entregas realizadas e o valor gerado para a sociedade ao longo do exercício e as perspectivas para os próximos ciclos; e

XVIII - riscos estratégicos: quantificação da incerteza associada a potenciais eventos que possam impactar a execução da estratégia do Banco Central do Brasil, de modo a afetar o alcance da missão institucional ou dos objetivos estratégicos.

CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 6º  O CGE é composto:

I - pelo Secretário-Executivo, que o coordenará;

II - por um representante de cada uma das áreas e da Presidência, indicados pelos Diretores e pelo Presidente, respectivamente, todos titulares de função comissionada igual ou superior à função de código FDE-1, ou equivalente;

III - pelo chefe do Deinf;

IV - pelo encarregado do tratamento de dados pessoais do Banco Central do Brasil; e

V - pelo coordenador do Comitê de Governança da Informação – CGI.

§ 1º  O coordenador, conforme o inciso I do caput, terá como suplente o chefe da Secretaria de Governança, Articulação e Monitoramento Estratégico – Segov, nos seus impedimentos.

§ 2º  Cada membro do colegiado indicado no inciso II do caput terá um suplente, titular de função comissionada igual ou superior à função de código FDE-1, ou equivalente, que o substituirá, com direito a voto, em suas ausências e impedimentos.

§ 3º  Os membros indicados nos incisos III a V do caput terão como suplentes, nos impedimentos, seus respectivos substitutos eventuais, os quais deverão ser titulares de função comissionada igual ou superior à função de código FDE-2.

§ 4º  Os membros indicados no inciso II do caput serão designados pelo coordenador do CGE.

Art. 7º  Além dos membros do CGE indicados no art. 6º, também participam das reuniões do comitê, para assessorar nos assuntos de suas competências, sem direito a voto:

I - o chefe da Segov, na função de secretário do CGE;

II - o chefe do Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais – Deris;

III - o Auditor-Chefe; e

IV - um representante da Procuradoria-Geral do Banco Central – PGBC, titular de função comissionada igual ou superior à função de código FDE-2, ou equivalente.

Art. 8º  Participam das reuniões do CGE, sem direito a voto, os chefes de unidade que representam as áreas proponentes de temas que constam na pauta do comitê, convidados pelo coordenador para apresentar e sustentar os respectivos assuntos, bem como outros convidados com domínio técnico ou responsabilidades nos tópicos da pauta.

Parágrafo único.  O coordenador do CGE poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 9º  O CGE reunir-se-á em caráter ordinário, trimestralmente, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo coordenador.

§ 1º  As reuniões do CGE devem ser realizadas com a presença de, no mínimo, cinco membros, entre os quais o coordenador.

§ 2º  As deliberações, proposições ou recomendações do CGE devem ser decididas por maioria simples de votos, observado o quórum mínimo exigido no § 1º, atribuindo-se ao coordenador o voto de qualidade, caso necessário.

Art. 10.  As reuniões do CGE podem ser realizadas de forma presencial, remota ou híbrida, a critério do coordenador.

§ 1º  Ainda que a reunião seja realizada presencialmente, a participação de membros impedidos, por qualquer circunstância, de comparecer ao local poderá ser viabilizada de forma remota, mediante solicitação prévia.

§ 2º  Os participantes deverão cumprir as determinações e recomendações estabelecidas na Política de Segurança da Informação do Banco Central do Brasil – PSIBC e nos Procedimentos Operacionais de Segurança em Tecnologia da Informação – Posti.

Art. 11.  O CGE estabelecerá, até o início de cada exercício, o calendário de suas reuniões.

Parágrafo único.  A pauta de cada reunião será definida e comunicada aos participantes com antecedência.

Art. 12.  Compete à Segov prestar apoio administrativo ao CGE.

CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 13.  Compete ao CGE:

I - quanto ao planejamento e à gestão estratégica:

a) avaliar propostas de ciclos periódicos e plurianuais de planejamento estratégico do Banco Central do Brasil alinhados ao planejamento governamental;

b) avaliar a cada ciclo estratégico proposta do PEI-BCB e de suas revisões periódicas;

c) avaliar propostas das ações estratégicas do PEI-BCB, observados os riscos estratégicos do Banco Central do Brasil, e monitorar trimestralmente a sua execução; e

d) avaliar o PEI-BCB anualmente e propor sua atualização, se for necessário, por ocasião das revisões anuais pelo GRC;

II - quanto à participação do Banco Central do Brasil no PPA, avaliar propostas de participação do Banco Central do Brasil no PPA e de eventuais ajustes durante o ciclo, e acompanhar sua execução;

III - quanto à gestão de projetos, programas e portfólio corporativos:

a) avaliar proposta de priorização do portfólio corporativo;

b) avaliar planos dos projetos, programas e tranches de programas;

c) avaliar proposta de mudanças de escopo, de acréscimo de prazo ou de custo de projetos ou programas;

d) avaliar o cancelamento de projetos e programas corporativos;

e) avaliar a evolução do portfólio de projetos e programas corporativos, direcionando estrategicamente seu andamento e, quando necessário, solicitando informações complementares; e

f) avaliar o mérito e a oportunidade dos projetos e dos programas corporativos, emitindo recomendação ao GRC;

IV - quanto ao Plano de Dados Abertos, avaliar propostas do PDA/BC, acompanhar o seu desenvolvimento e, quando for o caso, a sua implementação;

V - quanto ao Plano de Transformação Digital, avaliar e aprovar as propostas de plano, acompanhar o seu desenvolvimento e, quando for o caso, a sua implementação;

VI - quanto à governança de TIC:

a) avaliar propostas de governança de TIC;

b) avaliar assuntos relativos ao uso de recursos de TIC;

c) decidir sobre a priorização de projetos de TIC, vinculados a projetos corporativos ou não, sempre que apresentada pelo Deinf;

d) acompanhar o desempenho de projetos e ações de TIC, direcionando estrategicamente seu andamento, se necessário;

e) avaliar propostas de conteúdos e sugestões de alteração do PDTI; e

f) acompanhar a execução do PDTI, observando o alinhamento ao PEI-BCB e a outros instrumentos de gestão do Banco Central do Brasil;

VII - quanto aos indicadores de gestão:

a) propor alterações no rol de indicadores de gestão e respectivas metas para o monitoramento dos resultados institucionais; e

b) acompanhar os resultados institucionais, com base nos indicadores de gestão; e

VIII - quanto a prestação de contas do Banco Central do Brasil, participar da elaboração do texto do RIG durante a etapa de revisão, avaliando a integridade e confiabilidade das informações produzidas para o cumprimento das obrigações de transparência e prestação de contas do Banco Central do Brasil à sociedade.

§ 1º  Os assuntos sob competência do CGE de que trata este artigo serão comunicados ao GRC e, quando necessário, submetidos à aprovação, no âmbito de sua competência.

§ 2º  Cabe ao CGE observar as diretrizes do GRC, bem como as recomendações do Comitê Interministerial de Governança – CIG.

Art. 14.  Compete às unidades do Banco Central do Brasil gerenciar a execução das ações estratégicas, as ações constantes no PPA e os projetos corporativos e de TIC sob sua responsabilidade, acompanhando-os e avaliando-os periodicamente, além de monitorar e reportar os resultados associados aos indicadores de gestão e às metas estratégicas pelas quais são responsáveis.

Art. 15.  São atribuições do coordenador do CGE:

I - aprovar a pauta e convocar reuniões ordinárias ou extraordinárias;

II - coordenar os trabalhos e as reuniões do comitê;

III - zelar pelo cumprimento das atribuições e responsabilidades do CGE;

IV - conduzir as votações, presenciais ou virtuais, bem como declarar o seu resultado;

V - exercer voto de qualidade, caso necessário, sobre as deliberações, proposições ou recomendações do CGE;

VI - apresentar ao GRC os temas aprovados ou recomendados pelo CGE;

VII - representar o comitê perante outros órgãos; e

VIII - designar os membros do CGE indicados pelos respectivos Diretores ou pelo Presidente.

Art. 16.  Compete ao secretário, com apoio da Segov:

I - divulgar o calendário de reuniões plenárias ordinárias, a ser definido pelo coordenador do CGE;

II - elaborar e divulgar aos membros, após aprovação pelo coordenador do CGE, a pauta, bem como a minuta de ata das reuniões do comitê;

III - orientar gestores e colaboradores das áreas e unidades quanto à sistemática de encaminhamento e de monitoramento de assuntos sob apreciação e acompanhamento do CGE;

IV - encaminhar previamente aos membros do CGE os documentos necessários à sua participação nas reuniões do comitê;

V - convocar reuniões para tratar de assuntos encaminhados ao CGE, relatando os pontos a serem considerados e os respectivos prazos para manifestação, conforme os critérios aplicáveis;

VI - apoiar e assessorar o CGE, atuando para que as deliberações emanadas pelo comitê sejam conhecidas e executadas;

VII - assegurar que cheguem ao CGE informações e estudos técnicos necessários para o cumprimento de suas competências;

VIII - propor ao CGE métodos e ferramentas para o desempenho adequado de suas competências;

IX - comunicar ao CGE e aos demais interessados o resultado das deliberações do comitê;

X - comunicar ao CGE as ocorrências de substituição do coordenador e dos demais membros do comitê;

XI - colaborar com a elaboração das minutas de voto ou de comunicação a serem submetidos ao GRC; e

XII - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo coordenador do CGE.

Art. 17.  São atribuições dos membros, titulares ou suplentes, do CGE:

I - participar das reuniões do CGE;

II - apreciar e deliberar sobre as matérias que forem submetidas ao CGE, com contribuições referentes a assuntos, ações em curso e experiências de sua área, sempre buscando a perspectiva do interesse institucional; e

III - zelar para que os assuntos de responsabilidade de suas áreas sejam submetidos ao CGE em cumprimento ao art. 13.

Art. 18.  Os membros do CGE devem respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação das matérias submetidas ao comitê.

CAPÍTULO V
COMUNICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 19.  A prestação de contas do CGE será coordenada pela Segov e realizada mediante:

I - a divulgação das atas das reuniões do comitê no sítio da intranet do Banco Central do Brasil, em seção específica sobre o tema; e

II - a elaboração de relatório anual de prestação de contas de suas atividades a ser comunicado ao GRC.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20.  Os casos omissos serão deliberados pelo CGE.

Parágrafo único.  O coordenador poderá decidir nos casos de urgência, com comunicação ao CGE em reunião subsequente.