Qual o objetivo da divulgação pública de nomes de pessoas indicadas para cargos de administração em instituições financeiras e de pagamento?

A divulgação pública de nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para cargos de administração em órgãos estatutários ou contratuais de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil tem como objetivo possibilitar que o público em geral manifeste eventuais objeções a essas nomeações. Essas informações são incluídas no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) e examinadas pela autarquia.

O que significa o "direito a vistas do processo" para as pessoas cujos nomes são divulgados para cargos de administração?

O "direito a vistas do processo" significa que as pessoas cujos nomes foram eleitos ou nomeados para cargos de administração e divulgados publicamente têm o direito de acessar e verificar as informações e documentos relativos ao processo de análise de suas nomeações no Banco Central do Brasil.

O que significa quando uma instituição de pagamento é mencionada como "instituição em processo de autorização"?

Quando uma instituição de pagamento é mencionada como "instituição em processo de autorização", significa que ela ainda não possui a licença definitiva do Banco Central do Brasil para operar, mas está passando pelas etapas formais para obtê-la. A nomeação de seus administradores é um dos passos que são analisados durante esse processo.

Para que serve o Protocolo Digital do Banco Central no contexto da manifestação de objeções a nomeações de administradores?

O Protocolo Digital do Banco Central é o canal eletrônico por meio do qual o público deve encaminhar eventuais objeções à aprovação de nomes de administradores indicados para instituições supervisionadas. Para isso, deve-se utilizar o assunto específico "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB" e direcionar a manifestação à equipe responsável designada.

Que tipos de instituições financeiras ou de pagamento podem ter seus administradores nomeados sujeitos à análise do Banco Central do Brasil?

Diversos tipos de instituições que são autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem ter seus administradores nomeados sujeitos à análise da autarquia. Exemplos incluem instituições de pagamento (algumas delas "em processo de autorização"), bancos (como o Banco Topázio S.A.), corretoras de títulos e valores mobiliários (como a Nu Investimentos S.A. - Corretora de Títulos e Valores Mobiliários), distribuidoras de títulos e valores mobiliários (como a Banvox Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.) e agências de fomento (como a Agência de Fomento de Goiás S.A.).

O que são órgãos estatutários ou contratuais no contexto da administração de instituições financeiras e de pagamento?

Órgãos estatutários ou contratuais são estruturas de governança dentro das instituições financeiras e de pagamento onde são ocupados os cargos de administração. Exemplos de órgãos mencionados incluem a Diretoria, o Conselho de Administração e a Administração.

Como o público pode manifestar objeções a nomes indicados para cargos em instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil?

Eventuais objeções à aprovação de nomes indicados para cargos em instituições supervisionadas devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil. O prazo para essa manifestação é de até quinze (15) dias, contados da data de publicação do Comunicado que divulga os nomes.

Qual o papel do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil?

O Departamento de Organização do Sistema Financeiro é um órgão do Banco Central do Brasil. A chefia deste departamento é responsável pela emissão de comunicados referentes à divulgação de nomes de administradores de instituições supervisionadas. Dentro deste departamento, a Divisão de Organização do Sistema Financeiro (Difin) é uma das equipes que examina as nomeações em determinadas instituições. Embora o texto não detalhe todas as atribuições do Departamento, sua atuação está ligada à organização do sistema financeiro, incluindo a análise de nomeações de administradores.

Quais são as responsabilidades das diferentes equipes do Banco Central, como a Divisão de Organização do Sistema Financeiro (Difin) e as Gerências Técnicas, no processo de nomeação de administradores?

Diferentes equipes do Banco Central são responsáveis por analisar as nomeações de administradores em instituições específicas. A Divisão de Organização do Sistema Financeiro (Difin) é mencionada como equipe responsável por algumas instituições. Outras equipes mencionadas são as Gerências Técnicas localizadas em diferentes cidades, como a Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO), a Gerência Técnica em Porto Alegre (GTPAL), a Gerência Técnica em São Paulo (GTSP2 e GTSP3) e a Gerência Técnica no Recife (GTREC). O texto não detalha as responsabilidades específicas de cada uma dessas equipes, apenas as associa a determinadas instituições no processo de análise das nomeações.

Comunicado N° 43.204 | Banco Central

Q: O que é o Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) no contexto da nomeação de administradores?

O Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) é um sistema onde são incluídos os nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em órgãos estatutários ou contratuais de instituições autorizadas a funcionar. Essas informações são posteriormente examinadas pelo Banco Central do Brasil.

Q: Qual é o papel do Banco Central do Brasil no processo de nomeação de administradores de instituições financeiras e de pagamento?

O Banco Central do Brasil (BCB) é a autarquia responsável por examinar os nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em órgãos estatutários ou contratuais de instituições autorizadas a funcionar. O BCB divulga esses nomes para que o público possa apresentar objeções e, posteriormente, analisa essas nomeações.

Q: O que a "regulamentação vigente" estabelece sobre a divulgação de nomes de administradores de instituições financeiras?

A "regulamentação vigente" prevê a divulgação de nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em órgãos estatutários ou contratuais de instituições autorizadas a funcionar. Essa divulgação visa possibilitar a manifestação do público em geral quanto a eventuais objeções antes que os nomes sejam examinados pelo Banco Central do Brasil. O texto não especifica qual é a regulamentação vigente nem seus detalhes, apenas menciona sua existência e o procedimento dela decorrente.

O Banco Central do Brasil (Bacen) divulgou uma lista de nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em órgãos estatutários ou contratuais de diversas instituições financeiras. Essa divulgação visa possibilitar a manifestação do público em geral quanto a eventuais objeções antes que os nomes sejam examinados pela Autarquia. As informações foram incluídas no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad).

As instituições e os respectivos indicados são:

Nel3 Pay Instituição de Pagamento Ltda. (instituição em processo de autorização) (CNPJ 12.573.115) Equipe responsável: Divisão de Organização do Sistema Financeiro (Difin) Órgão estatutário: Diretoria. Nomes: Cláudio Eduardo Camaroske Vera, CPF 272.705.198-03; Luiz Eduardo Alvarez, CPF 058.589.108-74; e Norberto Bertolaccini Filho, CPF 177.905.268-55.

S3 Bank Instituição de Pagamento S.A. (instituição em processo de autorização) (CNPJ 31.711.972) Equipe responsável: Divisão de Organização do Sistema Financeiro (Difin) Órgão estatutário: Diretoria. Nomes: Diogo Rodrigues da Cruz, CPF 345.487.178-62; e Luciano Freitas Ribeiro, CPF 204.987.618-19.

Inter Pag Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 22.177.858) Equipe responsável: Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO) Órgão estatutário: Diretoria. Nomes: Ana Luíza Vieira Franco Forattini, CPF 025.129.256-84; Marcelo Dantas de Carvalho, CPF 762.310.031-91; Priscila Salles Vianna de Paula, CPF 083.358.626-21; e Thiago Garrides Cabral de Lima, CPF 003.562.646-10.

Banco Topázio S.A. (CNPJ 07.679.404) Equipe responsável: Gerência Técnica em Porto Alegre (GTPAL) Órgão estatutário: Diretoria. Nome: Frederico Hubert Jaeger, CPF 964.504.790-00.

Nu Investimentos S.A. - Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CNPJ 62.169.875) Equipe responsável: Gerência Técnica em São Paulo (GTSP2) Órgão estatutário: Diretoria. Nomes: Fabrício Souza de Lima, CPF 270.624.008-31; e Patrícia Saad Whitaker, CPF 326.083.628-42.

Banvox Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 02.671.743) Equipe responsável: Gerência Técnica em São Paulo (GTSP3) Órgão estatutário: Administração. Nome: Luís Fernando de Almeida, CPF 371.215.138-11.

Agência de Fomento de Goiás S.A. (CNPJ 03.918.382) Equipe responsável: Gerência Técnica no Recife (GTREC) Órgão estatutário: Conselho de Administração. Nome: Wilson Rocha Baleeiro Júnior, CPF 804.163.061-87.

Eventuais objeções à aprovação dos nomes listados devem ser apresentadas ao Banco Central do Brasil no prazo de até quinze (15) dias, contados da data de publicação deste Comunicado (21/05/2025). As objeções devem ser encaminhadas via Protocolo Digital do Banco Central, com o assunto "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB". É necessário informar a equipe responsável (indicada acima para cada instituição) no campo "destino", além de fornecer a devida identificação dos autores e a documentação comprobatória. As pessoas indicadas têm o direito a vistas do processo respectivo.

Conforme previsto na regulamentação vigente, divulgo, com vistas a possibilitar a manifestação do público em geral quanto a eventuais objeções, os seguintes nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em órgãos estatutários ou contratuais de instituições autorizadas a funcionar, que foram incluídos no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) e que serão examinados por esta Autarquia:

Equipe responsável: Divisão de Organização do Sistema Financeiro (Difin)
Instituição: Nel3 Pay Instituição de Pagamento Ltda. (instituição em processo de autorização) (CNPJ 12.573.115)
Órgão estatutário: Diretoria.
Nomes: Cláudio Eduardo Camaroske Vera, CPF 272.705.198-03; Luiz Eduardo Alvarez, CPF 058.589.108-74; e Norberto Bertolaccini Filho, CPF 177.905.268-55.

Equipe responsável: Divisão de Organização do Sistema Financeiro (Difin)
Instituição: S3 Bank Instituição de Pagamento S.A. (instituição em processo de autorização) (CNPJ 31.711.972)
Órgão estatutário: Diretoria.
Nomes: Diogo Rodrigues da Cruz, CPF 345.487.178-62; e Luciano Freitas Ribeiro, CPF 204.987.618-19.

Equipe responsável: Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO)
Instituição: Inter Pag Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 22.177.858)
Órgão estatutário: Diretoria.
Nomes: Ana Luíza Vieira Franco Forattini, CPF 025.129.256-84; Marcelo Dantas de Carvalho, CPF 762.310.031-91; Priscila Salles Vianna de Paula, CPF 083.358.626-21; e Thiago Garrides Cabral de Lima, CPF 003.562.646-10.

Equipe responsável: Gerência Técnica em Porto Alegre (GTPAL)
Instituição: Banco Topázio S.A. (CNPJ 07.679.404)
Órgão estatutário: Diretoria.
Nome: Frederico Hubert Jaeger, CPF 964.504.790-00.

Equipe responsável: Gerência Técnica em São Paulo (GTSP2)
Instituição: Nu Investimentos S.A. - Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CNPJ 62.169.875)
Órgão estatutário: Diretoria.
Nomes: Fabrício Souza de Lima, CPF 270.624.008-31; e Patrícia Saad Whitaker, CPF 326.083.628-42.

Equipe responsável: Gerência Técnica em São Paulo (GTSP3)
Instituição: Banvox Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 02.671.743)
Órgão estatutário: Administração.
Nome: Luís Fernando de Almeida, CPF 371.215.138-11.

Equipe responsável: Gerência Técnica no Recife (GTREC)
Instituição: Agência de Fomento de Goiás S.A. (CNPJ 03.918.382)
Órgão estatutário: Conselho de Administração.
Nome: Wilson Rocha Baleeiro Júnior, CPF 804.163.061-87.

Eventuais objeções à aprovação dos referidos nomes devem ser apresentadas diretamente a este Banco Central do Brasil, no prazo de até quinze (15) dias, contados da data de publicação deste Comunicado, desde que encaminhadas via Protocolo Digital do Banco Central, com o assunto "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB", e informando a equipe responsável no campo "destino", com a devida identificação dos autores, acompanhada da documentação comprobatória. Lembramos que as pessoas acima referidas têm o direito a vistas do processo respectivo.

Carolina Pancotto Bohrer
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro

Comunicado N° 43.204

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