INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 624, DE 22 DE MAIO DE 2025
Dispõe
sobre os procedimentos de solicitações de autorização para classificação
diversa na carteira de negociação quando do reconhecimento contábil inicial,
para reclassificação de uma operação específica para a carteira bancária ou
para a carteira de negociação e para a constituição de mesa de operações
dedicada ao registro de transferências internas de riscos com efeitos no
requerimento de capital, de que tratam a Resolução CMN nº 4.557, de 23 de
fevereiro de 2017, a Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, e a
Resolução BCB nº 111, de 6 de julho de 2021.
O Chefe do Departamento
de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias – Desuc, e os
Chefes Substitutos do Departamento de Gestão Estratégica e Supervisão
Especializada – Degef e do Departamento de Supervisão Bancária – Desup, no uso
da atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea “a” do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340,
de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, na
Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, e na Resolução BCB nº 111, de
6 de julho 2021,
R E S O L V E M :
Art. 1º Os critérios e
procedimentos de que tratam os arts. 26-A e 27-A, § 3º, da Resolução CMN nº
4.557, de 23 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 1º
de março de 2017, e os arts. 27 e 29, § 3º, da Resolução BCB nº 265, de 25 de
novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de
2022, em conjunto com os arts. 8º, § 5º, 9º, § 8º, e 23, § 7º, da Resolução BCB
nº 111, de 6 julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho
de 2021, estão disponíveis no Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 223, de 28 de
dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de
2021.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua
publicação.
ADALBERTO FELINTO DA CRUZ
JUNIOR
Chefe
do Desuc
FRANCISCO JOSE BARBOSA DA
SILVEIRA
Chefe
Substituto do Degef
RICARDO SIVIERI ZENI
Chefe Substituto do Desup
ANEXO
Art. 1º As solicitações
de autorização de que tratam os arts. 26-A e 27-A, § 2º, da Resolução CMN nº
4.557, de 2017, e os arts. 27 e 29, § 2º, da Resolução BCB nº 265, de 2022, em
conjunto com os arts. 8º, 9º, e 23, § 7º, da Resolução BCB nº 111, de 2021,
devem ser instruídas com os documentos e informações descritos neste Anexo.
Art. 2º A solicitação
de autorização para classificação de instrumentos diversa da prevista no art.
6º da Resolução BCB nº 111, de 2021, quando do reconhecimento contábil inicial,
conforme disposto no art. 26-A da Resolução CMN nº 4.557, de 2017, no art. 27
da Resolução BCB nº 265, de 2022, e no art. 8º da Resolução BCB nº 111, de
2021, ou “desvio de lista”, deve ser acompanhada dos seguintes documentos e
informações:
I - pleito assinado pelo
diretor para gerenciamento de riscos (CRO) direcionado ao Departamento de
Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc) ou ao
Departamento de Supervisão Bancária (Desup), enviado por meio do sistema
Protocolo Digital do Banco Central do Brasil (Protocolo Digital), disponível no
sítio eletrônico do Banco Central do Brasil na internet;
II - fundamentação
detalhada da situação extraordinária, de que trata o art. 8º, caput, da
Resolução BCB nº 111, de 2021;
III - declaração de que
a operação não será mantida para quaisquer dos fins de que trata o art. 5º,
inciso I, da Resolução BCB nº 111, de 2021;
IV - descrição dos
controles internos implementados de modo a garantir que a operação não será,
após eventual aprovação pelo Banco Central do Brasil, mantida para quaisquer
fins de que trata o art. 5º, inciso I, da Resolução BCB nº 111, de 2021;
V - descrição da(s)
área(s) responsável(is) pelos controles internos implementados de modo a
garantir que a operação não será, após eventual aprovação pelo Banco Central do
Brasil, mantida para quaisquer fins de que trata o art. 5º, inciso I, da
Resolução BCB nº 111, de 2021, acompanhada do organograma funcional;
VI - parecer conclusivo
da auditoria interna de que o pleito obedece aos requisitos estabelecidos na
regulamentação e no regramento interno, assinado pelo chefe da auditoria
interna;
VII - parecer conclusivo
da área responsável pela validação de que trata o art. 4º da Circular nº 3.846,
de 13 de setembro de 2017, de que o pleito obedece aos requisitos estabelecidos
na regulamentação e no regramento interno, no caso das instituições enquadradas
no segmento S1 ou S2, previstos na Resolução CMN nº 4.553, de 30 de janeiro de
2017, ou na Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024; e
VIII - e-mail e
telefone de contato para que o Banco Central do Brasil possa dirimir eventuais
dúvidas.
Art. 3º A solicitação
de autorização para reclassificação de operação para a carteira bancária ou
para a carteira de negociação, conforme previsão do art. 26-A da Resolução CMN nº
4.557, de 2017, do art. 27 da Resolução BCB nº 265, de 2022, e do art. 9º da
Resolução BCB nº 111, de 2021, ou “reclassificação”, deve ser acompanhada dos
seguintes documentos e informações:
I - pleito assinado pelo
CRO direcionado ao Desuc ou ao Desup, enviado por meio do sistema Protocolo
Digital do Banco Central do Brasil (Protocolo Digital), disponível no sítio
eletrônico do Banco Central do Brasil na internet;
II - evidências da
aprovação, pela diretoria, da proposta de reclassificação, conforme art. 50,
inciso II, da Resolução CMN nº 4.557, de 2017;
III - fundamentação
detalhada das circunstâncias extraordinárias referentes à reclassificação, de
que trata o art. 9º, caput, da Resolução BCB nº 111, de 2021;
IV - evidências de que a
solicitação da reclassificação está em conformidade com as políticas internas,
de que trata o art. 11 da Resolução BCB nº 111, de 2021;
V - detalhamento do
impacto quantitativo na apuração dos requerimentos mínimos de capital
decorrentes da reclassificação, conforme o art. 10, § 1º, inciso I, da
Resolução BCB nº 111, de 2021;
VI - descrição dos
controles internos implementados de modo a garantir que, em decorrência de
eventual aprovação pelo Banco Central do Brasil, não haja redução dos montantes
de requerimentos mínimos de que trata a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de
outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022, conforme o
art. 10 da Resolução BCB nº 111, de 2021;
VII - parecer conclusivo
da auditoria interna de que o pleito obedece aos requisitos estabelecidos na
regulamentação e no regramento interno, assinado pelo chefe da auditoria
interna;
VIII - parecer
conclusivo da área responsável pela validação de que trata o art. 4º da
Circular nº 3.846, de 2017, de que o pleito obedece aos requisitos
estabelecidos na regulamentação e no regramento interno, no caso das
instituições enquadradas no S1 ou no S2; e
IX - e-mail e
telefone de contato para que o Banco Central do Brasil possa dirimir eventuais
dúvidas.
Art. 4º A solicitação
de autorização para mesa de operações dedicada ao registro de transferências
internas de riscos (IRTs), conforme previsão do art. 27-A, § 2º, da Resolução
CMN nº 4.557, de 2017, do art. 29, § 2º, da Resolução BCB nº 265, de 2022, e do
art. 23, § 7º, da Resolução BCB nº 111, de 2021, ou “Mesa IRT”, deve ser
acompanhada dos seguintes documentos e informações:
I - pleito assinado pelo
diretor-presidente e pelo CRO direcionado ao Desuc ou ao Desup, enviado por
meio do sistema Protocolo Digital do Banco Central do Brasil (Protocolo
Digital), disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil na
internet;
II - evidências da
deliberação pela diretoria da solicitação de autorização da Mesa IRT de que
trata o art. 50, inciso III, da Resolução CMN nº 4.557, de 2017, e o art. 58,
inciso III, da Resolução BCB nº 265, de 2022;
III - evidências da
ciência do conselho de administração, quando existente, da solicitação de
autorização da Mesa IRT, de que trata o art. 50, inciso III, da Resolução CMN
nº 4.557, de 2017, e o art. 58, inciso III, da Resolução BCB nº 265, de 2022;
IV - descrição da
motivação relacionada ao modelo de negócios que embase o pedido de autorização
da Mesa IRT;
V - descrição da
estrutura geral de mesas de operações da instituição;
VI - descrição dos
fatores de risco de mercado a serem registrados na Mesa IRT;
VII - descrição da
especificação dos profissionais e das áreas organizacionais responsáveis pelo
monitoramento da Mesa IRT, no âmbito da estrutura de gerenciamento de riscos,
nos termos do art. 16, inciso I, da Resolução BCB nº 111, de 2021;
VIII - descrição dos
limites impostos aos fatores de risco de mercado a serem registrados na Mesa
IRT, nos termos do art. 16, inciso III, da Resolução BCB nº 111, de 2021;
IX - descrição dos
processos e procedimentos relativos a eventuais extrapolações de limites
impostos à Mesa IRT;
X - descrição dos
relatórios gerenciais de monitoramento da Mesa IRT, acompanhados da respectiva
periodicidade, nos termos do art. 16, inciso IV, da Resolução BCB nº 111, de
2021;
XI - descrição dos
processos e procedimentos que viabilizem a passagem de exposições iniciais ao
risco de crédito ou ao risco de ações da carteira bancária ao hedge
externo, transferidas por IRTs, nos termos do art. 21 da Resolução BCB nº 111,
de 2021, destacando áreas e sistemas envolvidos em cada um dos processos
elencados;
XII - descrição dos
processos e procedimentos para o gerenciamento das exposições iniciais ao risco
de taxa de juros da carteira bancária, transferidas por IRTs e registradas na
Mesa IRT, nos termos do art. 22 da Resolução BCB nº 111, de 2021, destacando
áreas e sistemas envolvidos em cada um dos processos elencados;
XIII - descrição dos
processos e procedimentos para o registro exclusivo das IRTs e hedges
externos, nos termos do art. 23, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 8º, da Resolução BCB
nº 111, de 2021, destacando áreas e sistemas envolvidos, em cada um dos
processos elencados;
XIV - descrição da
governança envolvida na identificação das exposições iniciais ao risco de
crédito, ao risco de ações ou ao risco de taxa de juros a serem transferidas da
carteira bancária, incluindo alçadas para registros iniciais e aprovações;
XV - detalhamento dos
controles internos implementados de modo a assegurar o cumprimento do descrito
nos incisos VIII ao XIV deste artigo;
XVI - detalhamento da(s)
área(s) responsável(is) pelos controles internos implementados de modo a
assegurar o cumprimento do descrito nos incisos VIII ao XIV deste artigo,
incluindo o organograma funcional;
XVII - parecer
conclusivo da auditoria interna de que o pleito obedece aos requisitos
estabelecidos na regulamentação e no regramento interno, assinado pelo chefe da
auditoria interna;
XVIII - parecer
conclusivo da área responsável pela validação de que trata o art. 4º da
Circular nº 3.846, de 2017, de que o pleito obedece aos requisitos
estabelecidos na regulamentação e no regramento interno, no caso das
instituições enquadradas no S1 ou no S2;
XIX - no caso das
instituições enquadradas no S3, declaração de que gerenciam os instrumentos
sujeitos ao risco de mercado em estrutura de mesa de operações, conforme
disposto nos arts. 25-A e 25-B da Resolução CMN nº 4.557, de 2017, e nos arts.
24 e 25 da Resolução BCB nº 265, de 2022; e
XX - e-mail e
telefone de contato para que o Banco Central do Brasil possa dirimir eventuais
dúvidas.
NOTA
A regulamentação desse
tema decorre da adoção local do novo arcabouço de risco de mercado publicado
pelo Comitê de Supervisão Bancária de Basileia (BCBS), conhecido como Fundamental
Review of the Trading Book (FRTB), parte do conjunto de medidas conhecidas
como Basileia III.
2. Nesse
sentido, foram editadas normas no âmbito do Conselho Monetário Nacional e do
Banco Central do Brasil de forma a disciplinar a aplicação desse tema, em que
foram concedidas determinadas opções às entidades supervisionadas condicionadas
à aprovação prévia desta Autarquia. Nessa esteira, foi publicada a Instrução
Normativa BCB nº 223, de 28 de dezembro de 2021, com o objetivo de esclarecer
às entidades supervisionadas acerca dos procedimentos para requerer as
respectivas aprovações. Contudo, pela época em que elaborada, essa Instrução
Normativa BCB não contemplava explicitamente a regulação incidente sobre as instituições
singulares autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os
conglomerados prudenciais liderados por essas instituições classificados como
Tipo 3, nos termos da Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022, e da Resolução
BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024, que a substituiu, o que se pretende
fazer nesta Instrução Normativa BCB.
3. O Decreto
nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de
impacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de atos normativos de
interesse geral de agentes econômicos. Entretanto, em seu art. 4º, o referido Decreto
estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente Instrução
Normativa BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, qual seja, ato
normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma
hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias, tendo presente que os dispositivos desta Instrução
Normativa BCB destinam-se apenas a explicitar os procedimentos para execução de
faculdade contida na Resolução CMN nº 4.557, de 2017, na Resolução BCB nº 265,
de 2022, e na Resolução BCB nº 111, de 2021.
ADALBERTO FELINTO DA CRUZ
JUNIOR
Chefe
do Desuc
FRANCISCO JOSE BARBOSA DA
SILVEIRA
Chefe
Substituto do Degef
RICARDO SIVIERI ZENI
Chefe Substituto do Desup
