Resolução CMN N° 5.232

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação. O texto não especifica a data exata da publicação, apenas informa que a decisão foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão extraordinária realizada em 30 de junho de 2025.

A resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) foi emitida com base nas competências atribuídas pelo art. 9º e pelo art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.Adicionalmente, a decisão se fundamentou no art. 18-A, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

Sim. Dentro do limite total de 2,50% aprovado para o BNDES no exercício de 2025, a parcela de 1% (um por cento) foi designada para uso exclusivo no apoio a investimentos e gastos em difusão tecnológica.Essa finalidade está em conformidade com o que é estabelecido no art. 2º, caput, inciso II, alínea “d”, da Resolução CMN nº 5.097/2023.

Para o exercício de 2025, o BNDES foi autorizado a aprovar um limite de até 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) do saldo dos recursos que lhe são repassados com base no art. 239, § 1º, da Constituição Federal.

A resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), emitida em 30 de junho de 2025, alterou o Art. 3º da Resolução CMN nº 5.097/2023. A mudança estabeleceu, exclusivamente para o exercício de 2025, um limite operacional específico para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) referente ao uso de determinados recursos para as operações tratadas na norma.