RESOLUÇÃO BCB Nº 501, DE 11 DE SETEMBRO DE
2025
Altera
a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, que dispõe
sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de
serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições
financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos
Brasileiro – SPB.
A Diretoria Colegiada do Banco
Central do Brasil, em sessão realizada em 10 de setembro de 2025, com base no
disposto no art. 7º, caput, incisos II, IV e V, no art. 9º, caput,
incisos II e IX, e no art. 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e
tendo em vista o disposto nos arts. 3º, caput, incisos III, V e VI, e 14
da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,
R E S O L V E :
Art. 1º A Resolução BCB nº 142,
de 23 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de
setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
2º-A As instituições referidas no art. 1º, na prestação de serviços de
pagamento, quando constatarem identificação de fundada suspeita de envolvimento
de fraude em contas de depósitos à vista, contas de depósitos de poupança e
contas de pagamento pré-pagas, devem rejeitar transações de pagamento que
tenham essas contas como destinatárias.
§ 1º As
transações de pagamento citadas no caput contemplam aquelas listadas no art.
2º, § 1º.
§ 2º A
avaliação de fundada suspeita de envolvimento de fraude deve incluir fatores a
critério de cada instituição, podendo inclusive se utilizar de informações
constantes em sistemas eletrônicos e bases de dados de caráter público ou
privado.
§ 3º A
instituição destinatária dos recursos deve comunicar ao titular da conta a
efetivação da medida de que trata o caput.
§ 4º As
instituições de que trata o art. 1º deverão implementar as medidas necessárias
ao cumprimento dos deveres previstos neste artigo até o dia 13 de outubro de
2025.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
GILNEU
FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação
