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Vigente
Norma
04/11/2013
#57893
Vigente
Norma
Resolução Nº 4.282
Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Perguntas e respostas
O que deve ser assegurado na contratação de terceiros para prestação de serviço de atendimento aos usuários finais das instituições de pagamento?
Deve ser assegurada a responsabilidade integral da instituição contratante pelo atendimento prestado pelo contratado, incluindo integridade, confiabilidade, segurança e sigilo dos serviços prestados, bem como o cumprimento da legislação e regulamentação aplicável.
O que caracteriza um arranjo de pagamento que não integra o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)?
Arranjos de pagamento que, a critério do Banco Central do Brasil, não ofereçam risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo, bem como as instituições de pagamento que participem exclusivamente desses arranjos, não integram o SPB.
Quem é considerado usuário final de serviços de pagamento?
Usuário final de serviços de pagamento é a pessoa natural ou jurídica que utiliza um serviço de pagamento, seja como pagador ou recebedor.
Quais parâmetros o Banco Central do Brasil utiliza para avaliar se um arranjo de pagamento não integra o SPB?
Os parâmetros incluem limitação de propósito, valor total das transações de pagamento, saldo dos recursos depositados em conta de pagamento, quantidade de transações realizadas, número de usuários finais e efeitos do funcionamento do arranjo de pagamento sobre o mercado.
O que é um pagador?
Pagador é a pessoa natural ou jurídica que autoriza a transação de pagamento.
Quais riscos devem ser gerenciados pelas instituições de pagamento?
As instituições de pagamento devem gerenciar, no mínimo, os riscos operacional, de crédito e de liquidez.
Quem é o recebedor em uma transação de pagamento?
Recebedor é a pessoa natural ou jurídica que é o destinatário final dos recursos de uma transação de pagamento.
Quais são os requisitos mínimos para a concessão de autorização para instituir arranjo de pagamento?
Os requisitos mínimos serão estabelecidos pelo Banco Central do Brasil com base em critérios que visem à prevenção e mitigação de riscos, bem como à promoção da solidez e eficiência dos arranjos de pagamento.
O que estabelece a Resolução mencionada?
A Resolução estabelece diretrizes para regulamentação, vigilância e supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
O que é uma transação de pagamento?
Transação de pagamento é o ato de pagar, aportar, transferir ou sacar recursos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o pagador e o recebedor.
Quais são os objetivos do Banco Central do Brasil ao exercer vigilância sobre os arranjos de pagamento integrantes do SPB?
Os objetivos são assegurar o funcionamento contínuo, eficiente e seguro dos arranjos de pagamento e promover o adequado gerenciamento de seus riscos.
Quais são os objetivos da regulamentação e supervisão dos arranjos de pagamento pelo Banco Central do Brasil?
Os objetivos incluem interoperabilidade, inovação, solidez e eficiência, acesso não discriminatório, atendimento às necessidades dos usuários finais, confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de pagamento, e inclusão financeira.
O que deve ser considerado pelo Banco Central do Brasil ao disciplinar a conta de pagamento?
O Banco Central do Brasil deve considerar a adequação às necessidades dos usuários finais, diversidade dos modelos de negócios e inclusão financeira, sem prejuízo das boas práticas para prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo.
Como são classificadas as instituições de pagamento?
As instituições de pagamento são classificadas em modalidades de acordo com a natureza dos serviços prestados e disciplinadas de forma proporcional aos riscos inerentes às suas atividades.
O que deve ser considerado pelo Banco Central do Brasil ao elaborar regras para dispensa de autorização de arranjo de pagamento?
O Banco Central do Brasil deve considerar a natureza do instituidor do arranjo de pagamento, a natureza do arranjo de pagamento, a natureza dos participantes do arranjo de pagamento e a capacidade limitada de oferecer risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo.
Quais são os requisitos mínimos para a concessão de autorização para constituição e funcionamento de instituições de pagamento?
Os requisitos mínimos devem estar fundamentados em critérios de prevenção e mitigação de riscos e na promoção da solidez e eficiência das instituições e dos arranjos de pagamento.
A quais disposições legais estão sujeitos os instituidores de arranjos de pagamento e as instituições de pagamento?
Os instituidores de arranjos de pagamento e as instituições de pagamento estão sujeitos ao disposto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Quais são os objetivos na definição dos requisitos mínimos para prevenção e mitigação de riscos pelas instituições de pagamento?
Os objetivos são a manutenção da solidez, eficiência e regular funcionamento das instituições de pagamento e a preservação do valor e da liquidez dos saldos das contas de pagamento individuais.
A quem se aplica a Resolução?
A Resolução se aplica às instituições de pagamento, arranjos de pagamento integrantes do SPB, instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que instituam ou participem de arranjo de pagamento.
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