Resolução CMN N° 4.952

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.952, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de setembro de 2021, tendo em conta as disposições dos arts. 4º, inciso VIII, e 11, inciso VII, da referida Lei, dos arts. 3º, incisos I, III, IV e § 1º, e 15, inciso VII e §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que operam qualquer um dos sistemas de liquidação integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Art. 2º  Para fins desta Resolução, consideram-se:

I - câmara de compensação e de liquidação: pessoa jurídica que opera, em caráter principal, sistema de liquidação;

II - participante direto para fins de liquidação: instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que assume posição de parte contratante para fins de liquidação, no âmbito de sistema de liquidação integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, diretamente com a câmara ou com o prestador de serviços de compensação e de liquidação;

III - participante indireto para fins de liquidação: pessoa jurídica com acesso a sistema de liquidação integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, cujas operações são liquidadas por intermédio de um participante direto;

IV - prestador de serviços de compensação e de liquidação: pessoa jurídica que opera, em caráter acessório, sistema de liquidação;

V - sistema de liquidação: conjunto de regras, procedimentos e estrutura operacional para fins de liquidação, por meio do qual são realizados o processamento, a compensação e a liquidação de operações de transferência de fundos, de ativos financeiros e de valores mobiliários, com pelo menos três participantes diretos.

Art. 3º  O Sistema de Pagamentos Brasileiro deve ser estruturado segundo princípios que garantam a segurança, a eficiência, a integridade e a confiabilidade das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação que nele atuam.

Art. 4º  Sem prejuízo das normas legais e regulamentares aplicáveis no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, em suas áreas de competência, utilizarão os Princípios para Infraestruturas do Mercado Financeiro (Principles for Financial Market Infrastructures – PFMI), originalmente publicados pelo Comitê de Sistemas de Liquidação e Pagamentos do Banco de Compensações Internacionais (CPSS/BIS) e pelo Comitê Técnico da Organização Internacional das Comissões de Valores (TC/IOSCO), na regulação, no monitoramento e na avaliação da segurança e eficiência, das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Art. 5º  No exercício das competências estabelecidas nesta Resolução:

I - o Banco Central do Brasil atuará no sentido de promover a solidez, o normal funcionamento e o contínuo aperfeiçoamento do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

II - a Comissão de Valores Mobiliários atuará no sentido de assegurar o funcionamento eficiente e regular do mercado de valores mobiliários; e

III - o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários devem cooperar entre si e com outras autoridades nacionais e estrangeiras relevantes, visando à promoção dos princípios de que tratam os arts. 3º e 4º desta Resolução.

Art. 6º  Com vistas à adequação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação aos princípios e regras aplicáveis ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, estabelecidos nesta Resolução, o Banco Central do Brasil deve regulamentar e supervisionar suas atividades, bem como autorizar o funcionamento dos sistemas de liquidação por eles operados.

§ 1º  A regulamentação de que trata o caput pode contemplar regras diferenciadas em função das atividades exercidas no âmbito dos sistemas de liquidação, em especial quanto à classificação do sistema de liquidação, pelo Banco Central do Brasil, como sistemicamente importante.

§ 2º  O Banco Central do Brasil deve divulgar publicamente em seu sítio eletrônico a relação de sistemas de liquidação por ele autorizados.

Art. 7º  Em relação às câmaras e aos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, compete à Comissão de Valores Mobiliários, no que diz respeito a operações com valores mobiliários, regulamentar, autorizar e exercer a supervisão das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação e dos sistemas de liquidação por eles operados.

Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto neste artigo, as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação de que trata o caput também se sujeitam ao art. 6º, competindo ao Banco Central do Brasil, com exclusividade, a análise dos aspectos relacionados com o risco à solidez e ao normal funcionamento do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Art. 8º  O Banco Central do Brasil operará, exclusivamente, sistemas com liquidação bruta em tempo real.

Art. 9º  O Banco Central do Brasil regulamentará os procedimentos e padrões de comunicação eletrônica de dados no Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Art. 10.  As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação ficam autorizados a manter serviço de empréstimo de valores mobiliários.

§ 1º  É condição indispensável à realização das operações referidas neste artigo a autorização prévia, por escrito ou meio eletrônico, dos titulares de valores mobiliários objeto de empréstimo.

§ 2º  O empréstimo de valores mobiliários de que trata o caput deste artigo deve ser intermediado por sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.

§ 3º  As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação devem submeter à prévia aprovação da Comissão de Valores Mobiliários o regulamento do serviço de empréstimo de valores mobiliários.

Art. 11.  Nas operações de empréstimo de valores mobiliários, a câmara ou o prestador de serviços de compensação e de liquidação deve assumir a função de parte contratante, em conformidade com o disposto no art. 4º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e em regulamentação complementar.

Art. 12.  O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, no exercício de suas competências legais, adotarão as normas e medidas necessárias à execução desta Resolução.

Art. 13.  Ficam revogadas:

I - a Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001; e

II - a Resolução nº 3.539, de 28 de fevereiro de 2008.

Art. 14.  Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil