Instrução Normativa BCB N° 694

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 694, DE 23 de dezembro de 2025

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2030 - Documento de Risco Social, Ambiental e Climático (DRSAC), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 151, de 6 de outubro de 2021, e na Instrução Normativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º  Passam a vigorar, a partir da data-base de dezembro de 2026, as novas versões das Instruções de preenchimento e do Leiaute do documento de código 2030 - Documento de Risco Social, Ambiental e Climático  – DRSAC, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Art. 2º  As Instruções de Preenchimento foram reescritas em formato consolidado.

Art. 3º  Foram feitas as seguintes modificações no Leiaute:

I - na aba Estrutura XML:

a)    nas tags “ExpOperCred” e “ExpTVM”:

1.    inclusão dos atributos “avaliacaoPorFator” e “tipoAnalise”;

2.    inclusão dos códigos de avaliação “05” a “09” nas tags “RiscSoc”, “RiscAmb”, “RiscClimFis” e “RiscClimTrans”;

3.    inclusão dos tipos “04”, “05” e “06” na tag “RiscClimFis”;

4.    substituição da tag “MitRiscClimFis” pela tag “AtenRisc”;

b)   na tag “ExpCliente”:

1.    inclusão dos atributos “avaliacaoPorFator” e “tipoAnalise”;

2.    inclusão dos códigos de avaliação “05” a “09” nas tags “RiscSoc”, “RiscAmb”, “RiscClimFis” e “RiscClimTrans”;

3.    inclusão dos tipos “04”, “05” e “06” na tag “RiscClimFis”;

4.    troca da denominação da tag “AgrMit” para “RefRisco” e substituição dos códigos “01”, “02”, “03”, “04”, “05”, “06” e “09” pelos códigos “11”, “12”, “13”, “14” e “15”;

c)    na tag “ExpSetor”:

1.    inclusão do atributo “avaliacaoPorFator”;

2.    inclusão dos códigos de avaliação “05” a “09” nas tags “RiscSoc”, “RiscAmb”, “RiscClimFis” e “RiscClimTrans”;

3.    inclusão dos tipos “04”, “05” e “06” na tag “RiscClimFis”;

d)   na tag “DocumentoDRSAC”:

1.    inclusão da tag “CarteiraTotal”;

II - na aba Leiaute:

a)    no grupo “Exposição ao Risco da Operação de Crédito”:

1. alteração do nome do grupo para “Exposição ao Risco de Ativos”;

2. correção da descrição do campo “Exposição de Ativos”;

3. inclusão dos atributos “avaliacaoPorFator” e “tipoAnalise” nos campos “Exposição de Operação de Crédito” e “Exposição de TVM”;

b) no grupo “Exposição ao Risco do Cliente”:

1. inclusão dos atributos “avaliacaoPorFator” e “tipoAnalise” no campo “Exposição do Cliente”.

c) no grupo “Exposição ao Risco do Setor Econômico do Cliente”:

1. alteração do nome do grupo para “Exposição ao Risco do Setor Econômico”;

2. inclusão do atributo “avaliacaoPorFator” no campo “Exposição do Setor”;

d) no grupo “Detalhe das Informações”:

1. substituição do campo “Mitigador Risco Climático Físico” pelo novo campo “Atenuante de Risco”;

2. alteração do nome dos campos:

2.1. “Agravantes e Mitigadores” para “Referências para análise de risco do cliente”;

2.2. “Tipo de Agravantes e Mitigadores” para “Tipo de Referência para Risco do Cliente”;

2.3. “Situação de Agravantes e Mitigadores” para “Situação de Referências para Risco do Cliente”;

3. inclusão dos campos “Atenuante de Risco” e “Dimensão do atenuante de risco”;

e) inclusão do novo grupo “Carteira Total” e de seus campos;

III - na aba Anexos:

a)    ajustes nas observações dos anexos 06, 07, 08, 09 e 18;

b)   no anexo 08: inclusão dos tipos “04”, “05” e “06”;

c)    no anexo 09: inclusão dos códigos de avaliação “05” a “09”;

d)   nos anexos 11 e 17: ajustes nos nomes dos anexos;

e)   no anexo 16: ajuste no nome do anexo e substituição dos códigos “01”, “02”, “03”, “04”, “05”, “06” e “09” pelos códigos “11”, “12”, “13”, “14” e “15”;

f)     inclusão dos anexos 21 a 26.

Art. 4º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

NOTA

O Documento de Riscos Social, Ambiental e Climático – DRSAC, regulado pela Resolução BCB nº 151, de 6 de outubro de 2021, cujos procedimentos para elaboração e remessa estão definidos na Instrução Normativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021, tem por objetivo captar dados relacionados ao risco social, ao risco ambiental e ao risco climático incorridos pela instituição em suas exposições em operações de crédito e a títulos e valores mobiliários, e dos seus respectivos devedores.

2.                         A presente IN BCB traz correções necessárias para tornar as Instruções de Preenchimento e o Leiaute do DRSAC mais precisos, permitindo que as instituições informem avaliações de risco de ativos, clientes e setores de forma mais aderente à sua Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática – PRSAC. As alterações presentes nessa IN BCB tornam as avaliações de risco mais compatíveis com padrões e taxonomias nacionais e internacionais relacionadas à classificação de impactos sociais, ambientais e climáticos, que incluem:

I - campos para informações sobre o total da carteira da instituição ou conglomerado, por dimensão avaliada, tipo de pessoa, tipo de ativo, tipo de carteira, nível de risco e horizonte temporal de análise;

II - correção de alguns campos (tags) e atributos do Leiaute; e

III - formato consolidado e mais conciso para as Instruções de preenchimento.

3.                         O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na dispensa estabelecida no inciso V, alínea “b” - V - ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio.

4.                         Conforme descrito no parágrafo 2, as alterações ora implementadas visam tornar as Instruções de Preenchimento e o Leiaute do DRSAC mais precisos, permitindo que as instituições informem avaliações de risco de ativos, clientes e setores de forma mais aderente à sua Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática – PRSAC, o que justifica o enquadramento da presente IN BCB na dispensa de realização de AIR prevista na alínea “b” do inciso V do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020.

5.                         Convém mencionar, por fim, que a proposta de alteração do DRSAC foi objeto de participação social na modalidade consulta dirigida, em dezembro de 2024 e em maio de 2025 e, após análise das sugestões apresentadas, chegou-se ao presente texto.

6.                         Assim, com base no disposto nos parágrafos 3 a 5, entendo que a edição da presente IN BCB está dispensada da realização de AIR.

                                                                        ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
                                                                       Chefe do D​epartamento de Monitoramento do Sistema Financeiro