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Vigente
Impacto Baixo
Norma
22/01/2026
#91571
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Resolução BCB N° 546
Inclui regra transitória no Regulamento do Pix dispensando processo de apuração para descumprimentos específicos em janela determinada.
Resumo
RESOLUÇÃO BCB Nº 546, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de janeiro de 2026, com base no art. 10, caput, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,
R E S O L V E :
“Art. 113-A. Fica dispensada a instauração do processo de apuração de descumprimento a este Regulamento para os descumprimentos relacionados ao art. 121, ocorridos no período compreendido entre 2 de fevereiro de 2026 e 10 de maio de 2026.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
Perguntas e respostas
Para quais descumprimentos a Resolução BCB nº 546 concede dispensa de apuração?
Para os descumprimentos relacionados especificamente ao artigo 121 do regulamento do Pix, desde que tenham ocorrido entre 2 de fevereiro e 10 de maio de 2026.
O que é a Resolução BCB nº 546, de 22 de janeiro de 2026?
É um ato normativo editado pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil que altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, a qual instituiu o arranjo de pagamentos Pix e aprovou seu regulamento.
Qual colegiado aprovou a Resolução BCB nº 546/2026?
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de janeiro de 2026.
O conteúdo do artigo 121 do regulamento do Pix está detalhado na Resolução BCB nº 546?
Não. A Resolução BCB nº 546 menciona o artigo 121, mas não reproduz seu conteúdo. Essa informação não está disponível no texto da própria resolução.
Quando a Resolução BCB nº 546 entrou em vigor?
A partir da data de sua publicação, em 22 de janeiro de 2026.
O que estabelece o novo artigo 113-A inserido no regulamento do Pix?
O artigo 113-A determina que não será instaurado processo de apuração de descumprimento do regulamento do Pix para infrações vinculadas ao artigo 121 que tenham ocorrido no período de 2 de fevereiro a 10 de maio de 2026.
Qual ato normativo instituiu o arranjo de pagamentos Pix?
A Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que aprovou o regulamento do Pix.
Quem assinou a Resolução BCB nº 546, de 2026?
Gilneu Francisco Astolfi Vivan, Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil.
Quais dispositivos legais serviram de fundamento para a edição da Resolução BCB nº 546?
Foram citados, entre outros, o art. 10, caput, inciso IV, da Lei nº 4.595/1964; o art. 10 da Lei nº 10.214/2001; os arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865/2013; a Resolução nº 4.282/2013; o Comunicado nº 32.927/2018; e o Comunicado nº 34.085/2019.
Qual é a principal mudança introduzida pela Resolução BCB nº 546/2026?
A criação do artigo 113-A no regulamento do Pix, dispensando a instauração do processo de apuração de descumprimento para violações relacionadas ao artigo 121 ocorridas entre 2 de fevereiro e 10 de maio de 2026.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
