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Impacto Baixo
Norma
23/04/2026
#240289
Impacto Baixo
Norma
Resolução BCB N° 557
Define cargos comissionados, funções executivas e estrutura regimental do Coaf, com revogação de ato anterior.
Resolução BCB nº 557, de 23 de abril de 2026
Define o quadro demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos – CCE e de Funções Comissionadas Executivas – FCE e a estrutura regimental do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.892, de 25 de março de 2026, e no Voto 51/2026–BCB, de 23 de abril de 2026,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica definido, na forma do anexo I a esta Resolução, o quadro demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos – CCE e de Funções Comissionadas Executivas – FCE do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.
Art. 2º Fica definida, na forma do anexo II a esta Resolução, a estrutura regimental do Coaf.
Art. 3º As mudanças de que tratam os arts. 1º e 2º, em conformidade com o Decreto nº 12.892, de 25 de março de 2026, estão demonstradas no anexo III a esta Resolução.
Art. 4º Fica revogada a Resolução BCB nº 375, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2024.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil
Perguntas e respostas
Qual norma foi revogada pela Resolução BCB nº 557?
Foi revogada a Resolução BCB nº 375, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2024.
Quando a Resolução BCB nº 557 passou a vigorar?
Na própria data de sua publicação, em 23 de abril de 2026.
O que o Anexo III da Resolução BCB nº 557 apresenta?
Mostra, de forma comparativa, as alterações feitas no quadro de cargos e na estrutura regimental do Coaf em relação ao que vigorava na Resolução BCB nº 375/2024.
Qual é a finalidade do Anexo II da Resolução BCB nº 557?
Descrever detalhadamente a estrutura regimental do Coaf, listando cada componente organizacional, o respectivo cargo ou função e sua classificação como CCE ou FCE.
Qual é o conteúdo do Art. 2º da Resolução BCB nº 557?
Dispõe que, conforme o Anexo II, fica definida a estrutura regimental do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.
Para que serve o Anexo I da Resolução BCB nº 557?
O Anexo I apresenta, em formato de tabela, a quantidade, denominação e classificação (CCE ou FCE) dos cargos e funções que compõem o quadro executivo do Coaf.
O que significa a sigla COAF?
Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Qual é o objetivo principal da Resolução BCB nº 557, de 23 de abril de 2026?
Estabelecer o novo quadro demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e de Funções Comissionadas Executivas (FCE) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, bem como aprovar a respectiva estrutura regimental e detalhar as alterações realizadas em relação à norma anterior.
Quem assinou a Resolução BCB nº 557?
A Resolução foi assinada por Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil.
O que o Art. 1º da Resolução BCB nº 557 estabelece?
Define, conforme o Anexo I, o quadro demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) do Coaf.
Quais são os dois tipos de posições comissionadas mencionadas na Resolução BCB nº 557?
A Resolução trata dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE).
Quais dispositivos legais servem de fundamento para a edição da Resolução BCB nº 557?
A Resolução apoia-se nos arts. 4º e 5º da Lei nº 13.974/2020, no Decreto nº 10.829/2021, no Decreto nº 12.892/2026 e no Voto 51/2026–BCB, datado de 23 de abril de 2026.
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