🔐 Login necessário
Entre para ver o resumo
Faça login para acessar o resumo da Okai, disponível para usuários cadastrados.
Impacto Baixo
Norma
26/06/2026
#276427
Impacto Baixo
Norma
Ato do Presidente N° 1.386
Ato do Presidente do Banco Central decreta a liquidação extrajudicial da Sefer Investimentos DTVM Ltda. e nomeia liquidante.
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 15, caput, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, e § 2º, 16 e 52 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, combinado com o art. 9º-A, parágrafo único, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e considerando o grave comprometimento da situação econômico-financeira, sujeitando seus credores quirografários a risco anormal, bem como as graves violações às normas legais que disciplinam a atividade da instituição, conforme consta no PE 289531,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ 00.329.598/0001-67, com sede em São Paulo/SP.
Art. 2º Fica nomeado liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, Edison Benedito Alexandre, CPF ***.181.808-**.
Art. 3º Fica estabelecido, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 27 de abril de 2026.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Perguntas e respostas
O ato cria uma regra geral para o mercado financeiro ou de capitais?
Não. O ato é individual e concreto, dirigido especificamente à Sefer Investimentos DTVM. Ele não cria obrigação setorial ampla nem altera regras gerais de mercado.
O ato altera a Lei nº 6.024/1974 ou a Resolução BCB nº 340/2023?
Não. O ato não altera a Lei nº 6.024/1974 nem a Resolução BCB nº 340/2023. A lei é usada como enquadramento legal da liquidação extrajudicial, e a resolução aparece como base regimental de competência.
Qual é o termo legal fixado para a liquidação extrajudicial?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi fixado em 27 de abril de 2026.
Quais fundamentos foram indicados para a decretação da liquidação extrajudicial?
O ato indica grave comprometimento da situação econômico-financeira, exposição dos credores quirografários a risco anormal e graves violações às normas legais que disciplinam a atividade da instituição.
Quem foi nomeado liquidante da Sefer Investimentos DTVM?
Edison Benedito Alexandre foi nomeado liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação.
Qual é o principal ponto de atenção para acompanhamento regulatório da Sefer Investimentos DTVM?
O principal ponto de atenção é que a instituição passa do regime operacional ordinário para o regime de liquidação extrajudicial, com administração e condução concentradas no liquidante nomeado.
O que o Ato do Presidente nº 1.386 determina em relação à Sefer Investimentos DTVM?
O ato decreta a liquidação extrajudicial da Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com sede em São Paulo/SP.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado nesta seção.
