Circular nº 73/2026, de 18.06.2026

A elegibilidade das linhas listadas no Anexo I está condicionada à observância das condições previstas no Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC.

O Anexo I lista produtos, linhas e programas passíveis de cobertura pelos patrimônios do FGI vinculados ao PEAC em operações de financiamento do BNDES e da FINAME, diretamente ou por intermédio de agentes financeiros.

Estão vedadas, para outorga de garantia pelos patrimônios do FGI vinculados ao PEAC, operações com recursos do Sistema BNDES indexadas à TLP capitalizada, à Taxa Selic capitalizada, à TR capitalizada, à Taxa Fixa BNDES em Dólar ou que prevejam capitalização de juros na carência.

Na garantia direta em operações de repasse, o Anexo I relaciona linhas e produtos como BNDES Finame, BNDES Automático, BNDES Crédito Digital, BNDES Crédito Rural, BNDES Crédito Serviços 4.0, programas de financiamento, Pronaf e BNDES Exim.

Programas de financiamento do item 1.1.6, nas operações em que o custo for inferior à Selic, não serão computados para cálculo de taxa média dos agentes financeiros, conforme o regulamento.

Operações coletivas do Pronaf, embora previstas em normativos do Pronaf, não são passíveis de outorga de garantia no FGI PEAC e no FGI PEAC Crédito Solidário RS.

Programas do Pronaf do item 1.1.7, por se tratarem de operações com custo inferior à Selic, não serão computados para cálculo de taxa média dos agentes financeiros, conforme o regulamento.

O Anexo I lista linhas e programas passíveis de cobertura pelos patrimônios do FGI vinculados ao PEAC em operações contratadas com recursos não originados do Sistema BNDES.

Estão vedadas, para outorga de garantia pelos patrimônios do FGI vinculados ao PEAC, operações com recursos não originados do Sistema BNDES que prevejam capitalização de juros na carência, sejam formalizadas por títulos distribuídos por oferta pública ou por títulos cujo credor ou investidor não seja exclusivamente o agente financeiro ou ente cooperativo habilitado na data do pagamento da honra.

Operações coletivas do Pronaf, embora previstas em normativos do Pronaf, não são passíveis de outorga de garantia no FGI PEAC e no FGI PEAC Crédito Solidário RS.

Nas operações com recursos livres ou de outras fontes, o Anexo I relaciona linhas de investimento, capital de giro, FUNGETUR, programas FINEP, DIGITALIZA SP, FMM, NCE/CCE, fundos constitucionais e regionais, microcrédito PNMPO e Pronaf.

FUNGETUR, programas FINEP, FMM, fundos constitucionais e regionais e programas Pronaf, por tratarem de operações com custo inferior à Selic, não serão computados para cálculo de taxa média dos agentes financeiros, conforme o regulamento.

A Circular inclui o Programa BNDES Move Motoristas na modalidade Repasse do Anexo I do Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC.

A data de início de protocolo para solicitações de outorga de garantia pelo Peac-FGI para o Programa BNDES Move Motoristas é 19.06.2026.

A Circular entra em vigor em 19.06.2026 e revoga, na mesma data, a Circular SUP/ADIG nº 53/2026, de 28.05.2026.