Circular nº 76/2026, de 24.06.2026

O formulário exige a identificação do conglomerado financeiro, incluindo nome, CNPJ da instituição líder quando aplicável e código do conglomerado no Bacen/IFData.

O formulário exige a identificação dos agentes financeiros integrantes, com nome da instituição, CNPJ e código IFData.

Os agentes financeiros integrantes do conglomerado devem indicar o rateio do limite de garantia atribuído ao conglomerado, com percentuais por instituição e total de 100%.

Os agentes financeiros signatários devem declarar que o rateio indicado reflete decisão conjunta e consensual entre as instituições integrantes do conglomerado financeiro.

Os agentes financeiros signatários devem declarar que os percentuais atribuídos observam suas estratégias de atuação, capacidade operacional e política de crédito.

Os agentes financeiros signatários declaram ciência de que o rateio informado será utilizado para controle e alocação do limite no âmbito do PEAC-FGI.

Os agentes financeiros signatários comprometem-se a respeitar os limites individuais decorrentes do rateio indicado.

Os agentes financeiros signatários declaram ciência de que, na ausência do formulário, o Administrador do FGI poderá definir o rateio conforme critérios próprios.

Os agentes financeiros signatários responsabilizam-se pela veracidade das informações prestadas no formulário.

Qualquer alteração do rateio deve ser formalizada mediante envio de novo formulário, observados os prazos e condições definidos na Circular de Data de Corte aplicável a cada rodada de distribuição de limites.

O formulário deve conter assinatura dos representantes autorizados, com identificação da instituição, nome do representante, cargo e assinatura.

O formulário deve ser enviado devidamente assinado por assinatura digital com certificação gov.br ouro ou prata ou ICP-Brasil e acompanhado dos documentos comprobatórios de representatividade dos signatários.

O formulário deve ser encaminhado por correio eletrônico para [email protected], no prazo estabelecido na Circular de Data de Corte aplicável ou conforme convocação específica.

O BNDES comunica aos Agentes Financeiros a criação do Anexo III-A, que contém formulário para indicação do rateio de limite entre agentes financeiros pertencentes ao mesmo grupo econômico.

A Circular entra em vigor no dia de sua emissão, em 24 de junho de 2026.