Circular nº 75/2026, de 24.06.2026

O FGI poderá outorgar garantia a Agentes Financeiros no Peac-FGI para complementar garantias em operações de crédito destinadas aos públicos e finalidades previstos, com sede ou estabelecimento no Brasil e receita bruta até R$ 300 milhões, nos termos do Regulamento e anexos.

Poderão ser garantidas, em contratações até 31 de dezembro de 2020, operações de crédito concedidas a empresas nacionais ou grupos econômicos estrangeiros de porte superior, desde que realizem atividades econômicas no Brasil e atendam às atividades listadas na Portaria nº 20.809/2020.

O FGI poderá outorgar garantia a Agentes Financeiros no Peac-FGI Crédito Solidário RS em operações com pessoas jurídicas de direito privado, empresários individuais e produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos de setembro de 2023 em municípios do Rio Grande do Sul com calamidade pública reconhecida e renda ou receita até R$ 300 milhões.

O FGI poderá outorgar garantia a Agentes Financeiros no Peac-FGI Crédito Solidário RS em operações com pessoas jurídicas de direito privado, empresários individuais e produtores rurais que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos de abril e maio de 2024, com renda ou receita até R$ 300 milhões.

Administrador do FGI é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Advertência é a notificação escrita enviada pelo Administrador do FGI ao Agente Financeiro para comunicar inconformidade em procedimentos ou atividades relacionados à regulamentação dos Programas de Garantia do PEAC.

Agente Financeiro é a instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil e habilitada pelo Administrador do FGI para contratar operações de crédito com outorga de garantia nos Programas de Garantia do PEAC.

Auditoria é o exame de conformidade dos procedimentos ou atividades do Agente Financeiro relacionados às operações garantidas no âmbito dos Programas de Garantia do PEAC.

Cancelamento da Garantia é a extinção da obrigação dos Patrimônios do FGI Vinculados ao PEAC de honrar o compromisso, como penalidade por infração ou por solicitação do Agente Financeiro antes do Pagamento de Honra.

Carteira PJ é o saldo da carteira de operações de crédito com pessoas jurídicas no Brasil na data-base mais recente disponível antes da habilitação, conforme informações do sistema IFdata do Banco Central do Brasil.

A Circular de Declaração de Responsabilidade pela Veracidade de Informações e Exatidão de Valores Reembolsados dispõe sobre declaração a ser encaminhada pelos Agentes Financeiros quanto às informações fornecidas e valores reembolsados nas operações dos Patrimônios do FGI Vinculados ao PEAC.

Cobrança de Indenização é penalidade aplicada pelo Administrador do FGI quando, após pagamento de honra, constatar negligência, irregularidade ou infração do Agente Financeiro que enseje indenização ao Fundo pelos gastos incorridos.

ECG é o Encargo por Concessão de Garantia, contrapartida devida ao FGI PEAC pela outorga de garantia, devido a cada liberação de parcela do crédito durante os períodos e operações indicados.

ECG Complementar é a contrapartida devida ao FGI PEAC e ao FGI PEAC Crédito Solidário RS pela extensão do prazo da operação, devida na data da formalização da prorrogação e aplicável aos períodos indicados.

Empresas de Grande Porte são empresas nacionais ou grupos econômicos estrangeiros que realizem atividades econômicas no Brasil, com receita bruta anual de 2019 superior a R$ 300 milhões e objeto social enquadrado nas atividades listadas na Portaria SEPEC/ME nº 20.809/2020.

Entidades de Médio Porte são os públicos indicados que tenham receita ou renda bruta superior a R$ 4,8 milhões e inferior ou igual a R$ 300 milhões, observado o critério alternativo de ano-calendário nos cinco primeiros meses do ano.

Entidades de Pequeno Porte são os públicos indicados que tenham receita ou renda bruta superior a R$ 360 mil e inferior ou igual a R$ 4,8 milhões, observado o critério alternativo de ano-calendário nos cinco primeiros meses do ano.

Entidades de Porte Micro são os públicos indicados que tenham receita ou renda bruta inferior ou igual a R$ 360 mil, observado o critério alternativo de ano-calendário nos cinco primeiros meses do ano.

Formulário de Solicitação de Adesão ao PEAC é o Anexo III do Regulamento, que formaliza o pedido de adesão do Agente Financeiro e inicia a análise pelo Administrador do FGI.

Habilitação é o procedimento pelo qual o Agente Financeiro demonstra atender às condições para outorga de garantia pelo FGI, concluído conforme o patrimônio aplicável por Termo de Adesão ou protocolo de solicitação de outorga.

Informe de Liberação Posterior é o informe mencionado no Anexo II pelo qual o Agente Financeiro informa a existência de liberação de crédito.

Liberação de Parcela ocorre quando o Agente Financeiro credita, total ou parcialmente, o valor do crédito ao Tomador de Crédito.

Limite por Agente Financeiro é o montante máximo de capital do patrimônio do FGI PEAC disponibilizado a cada Agente Financeiro para suportar contratações de operações com garantia no âmbito do FGI PEAC.

Outorga de Garantia é o compromisso assumido por um dos Patrimônios do FGI Vinculados ao PEAC de cobrir parte das perdas do Agente Financeiro em caso de inadimplência do Tomador de Crédito, observadas as disposições aplicáveis.

Pagamento de Honra é o desembolso realizado pelo FGI PEAC ou pelo FGI PEAC Crédito Solidário RS ao Agente Financeiro, em nome do Tomador de Crédito, referente à parcela garantida do crédito.

Peac-FGI é o programa de garantia constituído com base na MP nº 975/2020, convertida na Lei nº 14.042/2020, com objetivo de facilitar o acesso a crédito e preservar agentes econômicos diante dos impactos econômicos da Covid-19.

Peac-FGI Crédito Solidário RS é o programa constituído para atendimento à catástrofe ocorrida em setembro de 2023 e em abril e maio de 2024 em municípios do Rio Grande do Sul com calamidade reconhecida por ato do Poder Executivo federal.

Solicitação de Honra é o pedido de cobertura do inadimplemento do Tomador de Crédito realizado pelo Agente Financeiro em operação com garantia de cada um dos Patrimônios do FGI Vinculados ao PEAC.

Solicitação de Outorga de Garantia é o procedimento pelo qual o Agente Financeiro solicita a garantia de um dos Patrimônios do FGI Vinculados ao PEAC para operações elegíveis, com marco de ocorrência definido conforme a origem dos recursos.

Suspensão da Cobertura é a cessação temporária dos efeitos da cobertura dos Patrimônios do FGI Vinculados ao PEAC em razão de fato impeditivo no curso da garantia outorgada.

Taxa de Juros Média do Agente Financeiro é a taxa média apurada em cada carteira de operações contratadas pelo Agente Financeiro no âmbito dos Programas de Garantia do PEAC, definida de forma segregada nos termos do Anexo XVI.

Termo de Adesão é o documento que formaliza a adesão do Agente Financeiro às condições gerais para outorga de garantia por cada um dos Patrimônios do FGI Vinculados ao PEAC.

Termo de Compromisso é o documento que registra compromisso do Agente Financeiro em adequar procedimentos ou atividades para atender exigências regulamentares dos Programas de Garantia do PEAC e sanar irregularidades.

A Circular comunica aos Agentes Financeiros alterações no Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC, incluindo adequação à consolidação por conglomerado financeiro e operacionalização de Limite Adicional.

A Circular entra em vigor em 24 de junho de 2026 e revoga o Regulamento divulgado pela Circular SUP/ADIG Nº 072/2026-BNDES, de 18 de junho de 2026.

A nova versão do Regulamento dos Programas de Garantia do PEAC encontra-se anexa à Circular.