Ref.: Processo Administrativo nº 08700.004040/2020-05 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.004148/2020-90). Representante: Cade ex officio. Representados: Continental Teves AG & Co. ("Continental" ou "Conti-Teves"), Robert Bosch GmbH ("Bosch"), ZF TRW Automotive Holdings Corp e suas subsidiárias na Alemanha (conjuntamente denominadas "TRW Automotive") e outros. Tendo em vista a NOTA TÉCNICA Nº 17/2021/CGAA7/SGA2/SG/CADE (0868627) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, c/c os arts. 145 e seguintes da Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019 (Regimento Interno do Cade), em face dos Representados mencionados no tópico "V" da referida Nota Técnica, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento no art. 36, I a IV, c/c seu § 3º, I, "a", "b", "c" e "d" e VIII, todos da Lei nº 12.529/2011, na forma dos arts. 69 e seguintes da mesma Lei. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/2011, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 154 do Regimento Interno do Cade. Caso os Representados tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 154, §2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Protocolo.
Superintendente-Geral Substituto
