Processo Administrativo nº 08700.000992/2024-75 (Autos Restritos nº 08700.000994/2024-64)
Representante: Cade ex officio
Representados: 3M do Brasil Ltda.; Bayer S.A.; BDF Nivea Ltda.; Boticário Produtos de Beleza Ltda.; BRF S.A.; Bunge Alimentos S.A.; Cargill, Inc.; Colgate-Palmolive Comercial Ltda.; Coty Brasil Comércio Ltda.; Danone Ltda.; Dexco S.A.; Diageo Brasil Ltda.; General Mills Brasil Alimentos Ltda.; Grupo Hinode; Henkel Ltda.; HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.; J. Macedo Alimentos S/A; Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda.; JNTL Consumer Health (Brazil) Ltda.; Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene S.A.; Louis Dreyfus Company Brasil S.A.; Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.; Mondelez Brasil Ltda.; Natura Comercial Ltda.; Nestlé Brasil Ltda.; Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda.; SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda.; SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A; Unilever Brasil Ltda.; Whirlpool Eletrodomésticos S.A.
Advogados:. Rita de Cássia Duarte, Michelle Marques Machado, Marco Antônio Fonseca Júnior, Bruno de Luca Drago, Fabiana de Freitas, André Luis Flesch Bretanha Jorge, André Luiz Bordini Cruz, Ana Carolina Consulin, Felipe Cardoso Pereira, Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama, José Carlos Berardo, Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio, Renata Semin Tormin, Sérgio Varella Bruna, Natália Salzedas Pinheiro da Silveira, Bruno Hugi, Marcelo Procópio Calliari, Patrícia Bandouk Carvalho, Rodrigo França Vianna, Tamyres Rojas Cardoso, Ana Carolina Fortes Iapichini Pescarmona, Milena Fernandes Mundim, Andreia Oliveira Marcelino, Camilo Flamarion do Prado Wittica, Letícia Abe Murasse, Tatiana Marques Esteves Boraso, Paula Ercole Bauléo, Raphael Duarte Silva, Bruno Bastos Becker, Juliana Maia Daniel, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Letícia Ladeira Monteiro de Barros, Luis Felipe Rossi, Mônica Rodrigues Escanho Pereira, Fernanda Carlot, Amanda Rodrigues, Daniel Oliveira Andreoli, Mariana Llamazalez, Guilherme Henrique Coelho Pereira, Gabriela Lima Batista, Letícia Corado, Renê Medrado, Luís Henrique Fernandes, Cristianne Saccab Zarzur Chaccur, André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos, Lia Chartouni Segre, Rafael Deponti Afonso, Amanda Garcia Panissa, Fabio Nogueira Magalhães, Luiza de Alcantara Carrera de Magalhães, Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Felipe Couto, Carlos Eduardo Carneiro Saba, Daniel de Araújo Martins, Eduardo Sarlo Rasga, Marina Bianchi Zandona, Leonardo Maniglia Duarte, Sara Barbosa Durães, Thaisa Estela Scarani, Beatriz Barrionuevo Lamounier, Thiago Luiz Ferreira, Veridiana de Assis Ferreira e Silva, Sarah Gozzi Franco, Nildamar Cardoso de Mattos, Kassia Reis de Paula, Tatiana Sondermann, Aline Pagnano Modesto, Carlos Francisco de Magalhães, Gabriel Nogueira Dias, Cristina de Cássia Bertaco, Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias, Ricardo Inglez de Souza, Stefanie Christine Schmitt Giglio, Adriano Franco Gianini, Matheus Mendes Nasaret, Alexandre Leandro Miorin, Audrey Yumi Shimabukuro, Priscila Onha Cuz, Thaís Fernanda do Carmo, Paula Caversan Antunes, Bárbara Rosenberg, Adriana Martins Moreira, Bruna Barros Ribeiro, Manuela Alves Nunes Dode, Fernanda Frezarini Kazakevicius, Mariangela Sampaio Pratas da Costa, Caroline Cavassin Klamas Hopker, Andressa Neri da Silva, Bruna Emanuele de Oliveira Faustino, Carolina Goldenberg, Daniela Pozzani e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 65/2024 (SEI 1490301) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos art. 13, inciso V e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011, decido: (i) pelo aditamento à Nota Técnica nº 06/2024 (SEI 1453911 e 1453912) e ao Despacho SG de Instauração PA nº 22/2024 (SEI 1454746), que instaurou o presente processo administrativo para: (a) incluir no polo passivo a pessoa jurídica SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A (CNPJ 61.186.888/0001-93), e (b) excluir do polo passivo a pessoa jurídica Coca-Cola Company (CNPJ 45.997.418/0001-53); (ii) pela notificação da Representada SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A (CNPJ 61.186.888/0001-93), nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/2011, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, a Representada deverá especificar e justificar as provas que pretende que sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso a Representada tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155 do Regimento Interno do Cade; (iii) por dar ciência da retificação à Coca-Cola Company Ltda. (CNPJ 45.997.418/0001-53), bem como da sua exclusão do polo passivo; (iv) pela intimação dos Representados neste processo administrativo acerca do aditamento à Nota Técnica nº 06/2024 (SEI 1453911 e 1453912) e ao Despacho SG de Instauração PA nº 22/2024 (SEI 1454746) e (v) determinar os devidos cancelamentos de credenciais de acesso aos patronos de Coca-Cola Company nos autos do presente processo e respectivos apartados.
Superintendente-Geral
