Processo Administrativo nº 08700.001198/2024-49 (Autos Restritos nº 08700.001200/2024-80)
Representante: Cade ex officio
Representados: Alcoa Alumínio S.A., Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Avon Cosméticos Ltda., BAT Brasil/Souza Cruz Ltda., C&A Modas S.A., Cargill Agrícola S.A., Claro S.A., Companhia Siderúrgica Nacional, Corteva Agriscience do Brasil Ltda., Dow Brasil Sudeste Industrial Ltda., General Motors do Brasil Ltda., Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda., IPLF Holding S.A., Kimberly-Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda., Klabin S.A., Monsanto do Brasil Ltda., Natura Cosméticos S.A., Nestle Brasil Ltda., Pepsico do Brasil Ltda., Philips do Brasil Ltda., Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda., Sanofi Aventis Comercial e Logística Ltda., Sanofi Aventis Farmacêutica Ltda., Serasa S.A., Siemens Energy Brasil Ltda., SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., Vale S.A., Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda., Votorantim Cimentos S.A., Votorantim Industrial S/A, White Martins Gases Industriais Ltda.
Advogados: Ademir Antonio Pereira Júnior, Agnes Macedo Arrais Dutra, Alessandro Pezzolo Giacaglia, Alexandre Ditzel Faraco, Amanda Cesarino Vieira Pioli, Amuny Ali El Zoghbi, Ana Carolina Passos Lima, Ana Paula Kacuta, André Cutait de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio, Antonio Bloch Belizario, Beatriz Malerba Cravo, Bruna Amaral De Castro, Bruna Collaço Lopez de Oliveira, Bruno de Luca Drago, Camila Gomes Martins Sobrinho, Camilla Paoletti, Daniel Costa Rebello, Daniel Violante, Eduardo Frade Rodrigues, Erika Kishita Fukuda, Felipe Zolezi Pelussi, Francisco Todorov, Gabriel Nogueira Dias, Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira, Guilherme Pereira Barbosa, Gustavo Henrique de Faria Santos, João Adelino Moraes de Almeida Prado, João Pedro Ortiz de Camargo Novazzi, José Carlos Berardo, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, José Orlando A. Arrochela Lobo, Joyce Silva Ricarte, Julia Krein, Julie Lopes Damame, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Luiz Antonio Galvão, Luiz Eduardo Jahic, Luiz Felipe Rosa Ramos, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiza Nóbrega, Marcela Coelho e Mello Souza, Marcelo Procópio Calliar, Mayara Lins Ogea, Nathália Silva Alvares de Lyra, Nicole Tranjan Hajj, Paola Regina Petrozziello Pugliese, Paula Camara Baptista de Oliveira, Raquel Bezerra Cândido, Renan Franco Da Silveira, Renata Semin Tormin, Ricardo Barros Cabral, Ricardo Casanova Motta, Ricardo Ferreira Pastore, Ricardo Lara Gaillard, Schermann Chrystie Miranda e Silva, Suzane Nascimento, Vinicius Hercos da Cunha, Yan Villela Vieira e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 62/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1488179) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos art. 13, inciso VI e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011, decido: (i) pelo aditamento à Nota Técnica nº 05/2024 (SEI 1453903 e 1453904) e ao Despacho SG de Instauração PA nº 21/2024 (SEI 1454714), que instaurou o presente processo administrativo para: a) incluir no polo passivo a pessoa jurídica Corteva Agriscience do Brasil Ltda. (CNPJ 61.064.929/0001-79); b) excluir do polo passivo a pessoa jurídica Danisco Brasil Ltda. (CNPJ 46.278.016/0001-61 - sucessora da Dupont Nutrition Brasil Ingredientes CNPJ 28.736.780/0003-13); c) incluir no polo passivo a pessoa jurídica SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A (CNPJ 61.186.888/0001-93); d) excluir do polo passivo a pessoa jurídica Coca Cola Indústrias Ltda. (CNPJ 45.997.418/0001-53); (ii) pela notificação das Representadas Corteva Agriscience do Brasil Ltda. (CNPJ 61.064.929/0001-79) e SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A (CNPJ 61.186.888/0001-93), nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/2011, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias (Neste mesmo prazo, a Representada deverá especificar e justificar as provas que pretende que sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso a Representada tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155 do Regimento Interno do Cade); (iii) dar ciência da retificação, bem como da sua exclusão do polo passivo, às pessoas jurídicas Danisco Brasil Ltda. (CNPJ 46.278.016/0001-61 - sucessora da Dupont Nutrition Brasil Ingredientes CNPJ 28.736.780/0003-13) e Coca Cola Indústrias Ltda. (CNPJ 45.997.418/0001-53); (iv) pela intimação dos Representados neste processo administrativo acerca do aditamento à Nota Técnica nº 05/2024 (SEI 1453903 e 1453904) e ao Despacho SG de Instauração PA nº 21/2024 (SEI 1454714); e (v) determinar os devidos cancelamentos de credenciais de acesso aos patronos da Danisco Brasil Ltda. e da Coca-Cola Indústrias Ltda. nos autos do presente processo e respectivos apartados.
Superintendente-Geral
