DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 9/2025
Processo Administrativo nº 08700.009531/2022-04
Representante: Ebazar.com.br Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.
Advogados: Marcela Mattiuzzo e Ana Valéria Fernandes.
Representada: Apple Inc. e Apple Services LATAM LLC.
Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão e Outros.
Acolho a Nota Técnica nº 44/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1571819), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória e pela notificação das Representadas para apresentarem Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011 e artigo 155 do Regimento Interno do Cade. Posteriormente, a Superintendência-Geral proferirá as suas conclusões definitivas acerca dos fatos investigados.
Superintendente-Geral
