Norma
28/01/2026

DESPACHO SG Nº 137, 27 de janeiro de 2026

Determina traslado de documentos e intima representados para complementação de alegações em processo administrativo.

Processo Administrativo nº 08700.001825/2022-80 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.001826/2022-24)

Representante: Cade ex officio.

Representados: Allisson Llewellyn, Bradley Ottolangui, Elizabeth Antoine, Graham Bailey, James Curtis, Jason Gooby, Loris Achilli, Mark Shurville, Meghan Walker e Stewart Wilson.

Advogados: Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Guilherme Favaro Corvo Ribas, Priscilla Brolio Gonçalves, Mydyã do Nascimento Lira e Ricardo Ferreira Pastore.

Tendo em vista a NOTA TÉCNICA Nº 8/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1695439), nos termos do art. 70, § 3º, da Lei nº 12.529/2011 e, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica: (i) por determinar o traslado de cópias dos documentos SEI 1686664 e 1687536, do Processo Administrativo Originário nº 08700.000171/2019-71 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.005255/2018-11), para este Processo Administrativo (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.001826/2022-24); ii) intimar os Representados para, se desejarem, complementarem e/ou ratificarem suas alegações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Ao Protocolo. Publique-se.

Superintendente-Geral Substituto

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