Decreto - 17026/2018
Documentos da norma:
Data de Promulgação: 29/11/2018
Data de Publicação: 30/11/2018
Autoria: Executivo. Prefeito Alexandre Kalil.
Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI.
Palavras-chave: Regulamentação, tributo, imposto, fato gerador, propriedade, imóvel, incidência, valor, comprovação, prazo, base de cálculo, vinculação, infração, penalidade, multa, revogação, [ Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI. Declaração de Transação Imobiliária Intervivos - DTIIV. ].
Histórico de alterações e regulamentações:
- Decreto - 18735/2024
Altera o Decreto nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, que "Regulamenta a Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI.".
Descrição: ACRESCENTA: os §§ 1º e 2º ao art. 1º e os arts. 2º-A e art. 7º-A; ALTERA: o art. 2º, o inciso I do art. 3º, o art. 4º, o caput do art. 5º, os arts. 6º, 7º, 8º e 12.
- Decreto - 18221/2022
Altera o Decreto nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos ITBI.
Descrição: ALTERA: O art. 19.
- Decreto - 17806/2021
Altera os Decretos nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, e nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018.
Descrição: ACRESCENTA: Parágrafo único ao art. 5º; arts. 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 19-E, 19-F e 19-G.
- Decreto - 17395/2020
Altera os Decretos nº 16.317, de 9 de maio de 2016, e nº 17.026, de 29 de novembro de 2018.
Descrição: ACRESCENTA: os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 12. ALTERA: o §2º do art. 12.
- Decreto - 17116/2019
Altera os Decretos nº 15.927, de 1º de abril de 2015, e nº 17.026, de 29 de novembro de 2018.
Descrição: ALTERA o caput do art. 20. ACRESCENTA os §§ 3º e 4º ao art. 20.
