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Legislação
28/12/2016
Legislação
Lei Ordinária nº 2.181, de 28 de dezembro de 2016
INSTITUI o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e no município de Manaus e dá outras providências.
Perguntas e respostas
Qual era a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos era de Cr$ 301,9600000.
Qual era a taxa de câmbio do Franco Suíço para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Franco Suíço era de Cr$ 196,8200000.
Qual era a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período mencionado?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina era de Cr$ 495,8200000.
Qual era a taxa de câmbio do Rublo para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Rublo era de Cr$ 512,8200000.
Qual era a taxa de câmbio do Peso Mexicano para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Peso Mexicano era de Cr$ 0,1002500.
Qual era a taxa de câmbio do Ien Japonês para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Ien Japonês era de Cr$ 2,1868000.
Qual era a taxa de câmbio do Marco Alemão para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Marco Alemão era de Cr$ 168,7300000.
Para qual período foram fixadas as taxas de câmbio mencionadas?
As taxas de câmbio foram fixadas para o período de 24 a 30 de junho de 1991.
Qual é a base legal para a fixação das taxas de câmbio mencionadas?
A base legal é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.
Quem é o responsável pela fixação das taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação?
O responsável é o Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior, conforme a competência estabelecida pelo § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988.
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