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Legislação
26/12/2019
#21586
Legislação
Lei Ordinária nº 2.568, de 26 de dezembro de 2019
INSTITUI Declarações Fiscais para melhor controle e gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.090, de 29 de dezembro de 2006, e à Lei n. 2.181, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Perguntas e respostas
Por que a Deliberação CVM nº 308 foi revogada?
A Deliberação CVM nº 308 foi revogada porque a inspeção da CVM constatou que os contratos da Chalet Agropecuária Ltda. eram dirigidos somente a pecuaristas e destinados à prestação de serviços de confinamento e engorda de gado bovino. Além disso, a empresa apresentou novos modelos de contrato que caracterizam que os mesmos se destinam apenas a avenças particulares, sem captação de poupança popular. Após análise, concluiu-se que esses contratos não configuram modalidade de título ou contrato de investimento coletivo.
O que é a Deliberação CVM nº 393?
A Deliberação CVM nº 393, de 16 de maio de 2001, revoga a Deliberação CVM nº 308, de 16 de julho de 1999, que suspendia a venda e a distribuição dos títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão de Chalet Agropecuária Ltda.
Quando a Deliberação CVM nº 393 entrou em vigor?
A Deliberação CVM nº 393 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem assinou a Deliberação CVM nº 393?
A Deliberação CVM nº 393 foi assinada por José Luiz Osorio de Almeida Filho, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Qual foi o fundamento legal para a Deliberação CVM nº 393?
A Deliberação CVM nº 393 foi fundamentada no art. 1º da Lei nº 10.198, de 14 de fevereiro de 2001, e no art. 9º, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
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