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Legislação
30/06/2005
Legislação
Lei Ordinária nº 847, de 29 de junho de 2005
ALTERA dispositivos da Lei n.º 714, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.
Perguntas e respostas
Quais leis e medidas provisórias são mencionadas como base para a declaração da UFIR diária?
São mencionados o art. 34 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, e o art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 566, de 29 de julho de 1994.
O que é a UFIR?
A UFIR (Unidade Fiscal de Referência) é um índice utilizado para corrigir valores monetários, como multas e tributos, de acordo com a inflação.
Qual era a expressão monetária da UFIR diária em 23 de agosto de 1994?
A expressão monetária da UFIR diária em 23 de agosto de 1994 era de R$ 0,5911.
Qual é a base legal para a atribuição do Secretário da Receita Federal em relação à UFIR?
A base legal é o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Quem declarou a expressão monetária da UFIR diária para o dia 23 de agosto de 1994?
A declaração foi feita por Sálvio Medeiros Costa, Secretário da Receita Federal.
Temas
Itens vinculados
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