PORTARIA Nº 862, DE 22 DE MAIO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 121, inciso VII do Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publi...
Norma
24/05/2018
#257578
Norma
PORTARIA Nº 862, DE 22 DE MAIO DE 2018
PORTARIA Nº 862, DE 22 DE MAIO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 121, inciso VII do Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 49 de 31 de janeiro de 2017, publi...
Perguntas e respostas
Quais são os limites e confrontações do território quilombola do Córrego de Ubaranas?
Os limites e confrontações são: ao norte com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÍTIO CÓRREGO D'ÁGUA, JOSÉ ANTÔNIO CALIXTO PINHEIRO E BR-304; ao leste com ANTÔNIO AMÉRICO PORTO E COPAN; ao sul com o PA TERRA ESPERANÇA (IDACE); ao oeste com MARIA EUNICE FREITAS SILVA.
Quando a Portaria nº 862, de 22 de maio de 2018, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a base técnica para a regularização das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Córrego de Ubaranas?
A base técnica foi o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/SR.(02)/Nº 57, de 15 de outubro de 2012, e aprovado na 8ª Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA SR-02 no Estado do Ceará, em 17 de novembro de 2015.
Onde podem ser encontrados a planta e o memorial descritivo do território quilombola do Córrego de Ubaranas?
A planta e o memorial descritivo estão disponíveis no Processo Administrativo nº 54130.003129/2010-01 e no Acervo Fundiário do INCRA, acessível pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Quais documentos e normativas foram considerados para a emissão da Portaria nº 862?
Foram considerados o artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, os artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, o Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e as Instruções Normativas/INCRA nº 20/2005, 49/2008 e 57/2009.
Qual é a área reconhecida como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo do Córrego de Ubaranas?
A área reconhecida é de 1.626,8176 hectares, situada no Município de Aracati, no Estado do Ceará.
O que é a Portaria nº 862, de 22 de maio de 2018?
A Portaria nº 862, de 22 de maio de 2018, é um documento oficial emitido pelo Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo do Córrego de Ubaranas uma área específica no Município de Aracati, no Estado do Ceará.
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