PORTARIA CC/PR Nº 722, DE 8 DE MAIO DE 2025

Conforme uma portaria datada de 08 de maio de 2025, foram delegadas ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República as seguintes competências, a serem exercidas no âmbito de atuação da respectiva unidade administrativa:I - Autorizar a celebração de novos contratos ou a prorrogação de contratos já existentes, desde que o valor seja de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).II - Realizar contratações, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares.III - Gerir, fiscalizar e efetuar pagamentos relacionados aos instrumentos mencionados no item II.

A portaria que delega competências ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República entrou em vigor na data de sua publicação, que, de acordo com a referência fornecida, foi 08 de maio de 2025.

De acordo com uma portaria de 08 de maio de 2025, o Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República tem a competência delegada para autorizar a celebração de novos contratos ou a prorrogação de contratos em vigor que possuam um valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

A delegação de competências ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República foi efetuada pelo Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República. Esta delegação foi formalizada por meio de uma portaria com data de 08 de maio de 2025.

No contexto da delegação de competências que autoriza a realização de contratações, convênios, acordos e ajustes, a expressão "instrumentos congêneres" se refere a outros tipos de documentos ou acordos formais que, embora possam não ter a mesma denominação, possuem natureza, finalidade ou características semelhantes aos instrumentos explicitamente listados. Eles servem para formalizar relações jurídicas e obrigações entre as partes envolvidas.

O termo em latim "caput", que se traduz como "cabeça", é frequentemente utilizado em textos legais e normativos, como leis, decretos e portarias. Ele se refere à parte principal ou ao enunciado fundamental de um artigo, antecedendo quaisquer parágrafos, incisos ou alíneas que possam detalhá-lo ou complementá-lo. Por exemplo, ao mencionar "o caput do art. 1º", refere-se à redação introdutória e principal do primeiro artigo, antes de suas subdivisões.

Não, as delegações de competência ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República, estabelecidas em uma portaria de 08 de maio de 2025, possuem uma exceção. Elas não se aplicam aos convênios ou aos contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, conforme as disposições do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.

A delegação de competências ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República, formalizada por uma portaria com data de 08 de maio de 2025, fundamenta-se no artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 (que dispõe sobre a delegação de competência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal).

Não, a competência delegada ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil para autorizar a celebração de novos contratos ou a prorrogação de contratos em vigor, com valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), é indelegável. Isso significa que o Secretário Especial não pode repassar essa atribuição específica para outra pessoa.

Além da autorização para celebração e prorrogação de contratos até um certo limite de valor, o Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República também possui as competências delegadas para:1. Realizar contratações, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.2. Gerir, fiscalizar e realizar pagamentos referentes a esses instrumentos (contratações, convênios, acordos, ajustes, etc.).