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Norma
01/12/1978
#145679
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 29
Define uso dos diferenciais de comissões de corretagem para pesquisas tecnológicas e adequação tarifária.
Perguntas e respostas
Quem pode custear a manutenção de órgãos especializados ou celebrar convênios para realizar os objetivos da Resolução CNSP nº 029/78?
A Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG) pode custear a manutenção de órgãos especializados ou celebrar convênios com entidades de pesquisa integrantes do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
Qual entidade é responsável por transferir os recolhimentos à FUNENSEG conforme a Resolução CNSP nº 029/78?
O Instituto de Resseguros do Brasil é responsável por transferir os recolhimentos à FUNENSEG.
O que são os diferenciais de comissões de corretagem mencionados na Resolução CNSP nº 029/78?
Os diferenciais de comissões de corretagem são recursos destinados exclusivamente a pesquisas tecnológicas voltadas para a melhoria de risco e a adequação dos respectivos critérios tarifários.
Qual é o objetivo dos diferenciais de comissões de corretagem segundo a Resolução CNSP nº 029/78?
O objetivo é destinar recursos para pesquisas tecnológicas que melhorem o risco e adequem os critérios tarifários.
Quando a Resolução CNSP nº 029/78 entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais disposições foram revogadas pela Resolução CNSP nº 029/78?
Foram revogadas todas as disposições em contrário à Resolução CNSP nº 029/78.
Como são determinadas as transferências financeiras do Instituto de Resseguros do Brasil à FUNENSEG?
As transferências são feitas na razão das necessidades financeiras de cada etapa de elaboração e execução dos projetos aprovados pelo CNSP.
