Resolução nº 2, de 13 de Abril de 1999 (*) - Revogada

A Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 7 de abril de 1999, com base no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, resolveu:

Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, as empresas de fomento comercial (factoring) deverão observar as disposições constantes da presente Resolução.
Parágrafo único. Enquadram-se nas disposições desta Resolução as pessoas jurídicas que exerçam a atividade de fomento comercial (factoring) em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cumulativamente ou não, nas suas várias modalidades.
Seção II
Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Cadastros
Art. 2º As pessoas mencionadas no art. 1º deverão identificar as empresas contratantes e manter cadastro atualizado, nos termos desta Resolução.
Art. 3º O cadastro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – qualificação da empresa contratante:
a) razão social;
b) forma e data de constituição da empresa (registro na respectiva junta comercial);
c) Número de Identificação do Registro Empresarial – NIRE – e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
d) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação, CEP), telefone; e
e) atividade principal desenvolvida;
II – qualificação do(s) proprietário(s), controlador(es), representante(s), mandatário(s) e preposto(s) da contratante:
a) nome, sexo, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil e nome do cônjuge ou companheiro;
b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data de expedição ou dados do passaporte ou carteira civil, se estrangeiro;
d) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação, CEP), telefone; e
e) atividade principal desenvolvida.
Parágrafo único. O cadastro deverá conter ainda o nome do funcionário da empresa de fomento comercial (factoring) responsável pela contratação dos serviços e pela verificação e conferência dos documentos apresentados pela contratante.
Seção III
Dos Registros das Transações
Art. 4º As empresas de fomento comercial (factoring) deverão manter registro de toda transação que ultrapassar valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 5º Do registro da transação deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
I - descrição da operação;
II- data de concretização da transação, valor dos títulos adquiridos, demonstrativo discriminando fator de compra e comissão de serviços ad valorem; e
III - descrição dos serviços prestados.
§ 1º Os registros e controles internos deverão permitir verificar a compatibilidade entre a correspondente movimentação de recursos, a atividade econômica desenvolvida pela empresa cliente e a sua capacidade financeira, bem como as de seus sacados-devedores.
§ 2º Deverão, igualmente, ser registradas as operações que, realizadas por uma mesma empresa, conglomerado ou grupo, em um mesmo mês calendário, superem, em seu conjunto, o limite estabelecido no artigo anterior.
Seção IV
Das Operações Suspeitas
Art. 6º As pessoas mencionadas no art. 1º dispensarão especial atenção às operações ou propostas que, nos termos do Anexo a esta Resolução, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionarem-se.
Seção V
Das Comunicações ao COAF
Art. 7º As pessoas mencionadas no art. 1º deverão comunicar ao COAF, no prazo de vinte e quatro horas, abstendo-se de dar ciência aos clientes de tal ato, a proposta ou a realização de transações previstas no art. 6º.
Art. 8º As comunicações ao COAF feitas de boa-fé, conforme previsto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.
Art. 9º As informações mencionadas no art. 7º poderão ser encaminhadas por meio de processo eletrônico.
Seção VI
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 10. Os cadastros e registros previstos nesta Resolução deverão ser conservados pelas pessoas mencionadas no art. 1º durante o período mínimo de cinco anos a partir da conclusão da transação.
Art. 11. As pessoas mencionadas no art. 1º deverão atender, a qualquer tempo, às requisições de informação formuladas pelo COAF, a respeito de seus clientes, seus proprietários ou controladores, representantes, mandatários, prepostos e operações pactuadas.
Art. 12. As pessoas mencionadas no art. 1º deverão indicar, anteriormente ao início da produção dos efeitos desta Resolução, o nome e a qualificação do responsável pela implementação e acompanhamento do cumprimento do aqui disposto.
Art. 13. Às pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º, bem como aos seus administradores, que deixarem de cumprir as obrigações desta Resolução serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelo COAF, as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do disposto no Decreto nº 2.799, de 1998, e na Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 330, de 18 de dezembro de 1998.
Art. 14. O COAF disponibilizará, anteriormente ao início dos efeitos desta Resolução, endereço eletrônico na Internet para recebimento de comunicações.
Art. 15. Fica a Presidência do Conselho autorizada a baixar as instruções complementares a esta Resolução, em especial no que se refere às disposições constantes da Seção V – Das Comunicações ao COAF.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 1999.
Brasília, 13 de abril de 1999.
Adrienne Giannetti Nelson de Senna
Anexo
Relação de operações suspeitas
1. Aumentos substanciais no volume de ativos vendidos ou cedidos pela empresa contratante à empresa de fomento comercial (factoring), sem causa aparente, em especial se houver instrução para pagamentos a terceiros.
2. Volume de vendas ou cessão de ativos incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica e a capacidade financeira presumível da sociedade contratante.
3. Atuação no sentido de induzir o funcionário da empresa de fomento comercial (factoring) a não manter em arquivo relatórios específicos de alguma operação a ser realizada.
4. Operações que por sua freqüência, valor e forma configurem artifício para burlar os mecanismos de identificação.
5. Outras operações que, por suas características, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar hipótese de crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ou com eles relacionarem-se.
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no DOU do dia 14 de abril de 1999, seção I, página 8