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Norma
06/10/2023
#189361
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 146, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Atualiza a lista de contribuintes credenciados no Estado de São Paulo para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 4 de outubro de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 14 a 17 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: SÃO PAULO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
14 |
SP |
29.764.518/0004-26 |
138.639.792.110 |
BLUE MARINE TELECOM S.A. |
15 |
SP |
11.149.881/0001-23 |
133.521.739.117 |
ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
16 |
SP |
44.151.413/0001-42 |
286.027.447.114 |
CALDEX CONEXÕES E EQUIPAMENTOS LTDA |
17 |
SP |
08.746.476/0001-88 |
181.337.702.118 |
USI MATRIX USINAGEM LTDA |
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
14
SP
29.764.518/0004-26
138.639.792.110
BLUE MARINE TELECOM S.A.
15
SP
11.149.881/0001-23
133.521.739.117
ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
16
SP
44.151.413/0001-42
286.027.447.114
CALDEX CONEXÕES E EQUIPAMENTOS LTDA
17
SP
08.746.476/0001-88
181.337.702.118
USI MATRIX USINAGEM LTDA
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
14
SP
29.764.518/0004-26
138.639.792.110
BLUE MARINE TELECOM S.A.
14
14
SP
SP
29.764.518/0004-26
29.764.518/0004-26
138.639.792.110
138.639.792.110
BLUE MARINE TELECOM S.A.
BLUE MARINE TELECOM S.A.
15
SP
11.149.881/0001-23
133.521.739.117
ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
15
15
SP
SP
11.149.881/0001-23
11.149.881/0001-23
133.521.739.117
133.521.739.117
ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
16
SP
44.151.413/0001-42
286.027.447.114
CALDEX CONEXÕES E EQUIPAMENTOS LTDA
16
16
SP
SP
44.151.413/0001-42
44.151.413/0001-42
286.027.447.114
286.027.447.114
CALDEX CONEXÕES E EQUIPAMENTOS LTDA
CALDEX CONEXÕES E EQUIPAMENTOS LTDA
17
SP
08.746.476/0001-88
181.337.702.118
USI MATRIX USINAGEM LTDA
17
17
SP
SP
08.746.476/0001-88
08.746.476/0001-88
181.337.702.118
181.337.702.118
USI MATRIX USINAGEM LTDA
USI MATRIX USINAGEM LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Diretor do CONFAZ?
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de utilizar suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Quais empresas foram incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o Estado de São Paulo?
As empresas incluídas foram:
- BLUE MARINE TELECOM S.A. (CNPJ: 29.764.518/0004-26, Inscrição Estadual: 138.639.792.110)
- ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 11.149.881/0001-23, Inscrição Estadual: 133.521.739.117)
- CALDEX CONEXÕES E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 44.151.413/0001-42, Inscrição Estadual: 286.027.447.114)
- USI MATRIX USINAGEM LTDA (CNPJ: 08.746.476/0001-88, Inscrição Estadual: 181.337.702.118)
Qual foi a solicitação da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo?
A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo solicitou a inclusão de novos itens ao campo referente ao Estado de São Paulo no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20.
Qual é a base legal para a alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 é baseada no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018.
O que é a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS)?
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) é um órgão que faz parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e é responsável por questões técnicas relacionadas ao ICMS.
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18 estabelece os benefícios fiscais que podem ser usufruídos pelos contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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