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Norma
14/12/2023
#161974
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 181, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do ICMS no estado de São Paulo.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 1º de dezembro de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 18 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: SÃO PAULO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
18 |
SP |
01.128.316/0001-26 |
688.133.753.110 |
CONE - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÕES LTDA |
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
18
SP
01.128.316/0001-26
688.133.753.110
CONE - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
MANUTENÇÕES LTDA
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
18
SP
01.128.316/0001-26
688.133.753.110
CONE - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
MANUTENÇÕES LTDA
18
18
SP
SP
01.128.316/0001-26
01.128.316/0001-26
688.133.753.110
688.133.753.110
CONE - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
MANUTENÇÕES LTDA
CONE - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
MANUTENÇÕES LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo?
A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo solicitou, no dia 1º de dezembro de 2023, a inclusão de um item no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, conforme o inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18.
Qual é a função do Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ?
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
Qual é o novo item adicionado ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O novo item adicionado ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 é o item 18, referente ao Estado de São Paulo, com as seguintes informações: CNPJ 01.128.316/0001-26, Inscrição Estadual 688.133.753.110, e Razão Social CONE - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÕES LTDA.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Quando o ato entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Temas
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Itens vinculados
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