RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 66, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Rondônia, Roraima e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2025, em Palmas, TO, resolveu:

Art. 1º Os Estados do Acre, Alagoas, Rondônia, Roraima e o Distrito Federal ficam autorizados, nos termos do § 1º da cláusula quarta, do § 2º da cláusula sétima, do parágrafo único da cláusula décima segunda e do § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relações de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:

Item

UF

Recebimento

Registro e Depósito de:

Data

Forma

1

AC

11.03.2025

Correio eletrônico

- Ato Concessivo de extensão editado em novembro de 2024.

2

AL

07.04.2025

Correio eletrônico

- Atos Normativos de alteração editados em fevereiro, março, agosto e outubro de 2023 e de adesão editado em agosto de 2023.

3

RO

17.02.2025

Correio eletrônico

- Atos Concessivos com novas concessões editados em agosto de 2024;

- Complementação de atos concessivos vigentes e não vigentes em 2017.

4

RR

20.03.2025

Correio eletrônico

- Atos Concessivos de alteração e extensão editados em novembro de 2024;

- Complementação de atos concessivos vigentes em 2017.

5

DF

26.09.2024

Correio eletrônico

- Atos Concessivos de revogação e extensão editados em março de 2024

Item

UF

Recebimento

Registro e Depósito de:

Item

Item

UF

UF

Recebimento

Recebimento

Registro e Depósito de:

Registro e Depósito de:

Data

Forma

Data

Data

Forma

Forma

1

AC

11.03.2025

Correio eletrônico

- Ato Concessivo de extensão editado em novembro de 2024.

1

1

AC

AC

11.03.2025

11.03.2025

Correio eletrônico

Correio eletrônico

- Ato Concessivo de extensão editado em novembro de 2024.

- Ato Concessivo de extensão editado em novembro de 2024.

2

AL

07.04.2025

Correio eletrônico

- Atos Normativos de alteração editados em fevereiro, março, agosto e outubro de 2023 e de adesão editado em agosto de 2023.

2

2

AL

AL

07.04.2025

07.04.2025

Correio eletrônico

Correio eletrônico

- Atos Normativos de alteração editados em fevereiro, março, agosto e outubro de 2023 e de adesão editado em agosto de 2023.

- Atos Normativos de alteração editados em fevereiro, março, agosto e outubro de 2023 e de adesão editado em agosto de 2023.

3

RO

17.02.2025

Correio eletrônico

- Atos Concessivos com novas concessões editados em agosto de 2024;

- Complementação de atos concessivos vigentes e não vigentes em 2017.

3

3

RO

RO

17.02.2025

17.02.2025

Correio eletrônico

Correio eletrônico

- Atos Concessivos com novas concessões editados em agosto de 2024;

- Complementação de atos concessivos vigentes e não vigentes em 2017.

- Atos Concessivos com novas concessões editados em agosto de 2024;

- Complementação de atos concessivos vigentes e não vigentes em 2017.

4

RR

20.03.2025

Correio eletrônico

- Atos Concessivos de alteração e extensão editados em novembro de 2024;

- Complementação de atos concessivos vigentes em 2017.

4

4

RR

RR

20.03.2025

20.03.2025

Correio eletrônico

Correio eletrônico

- Atos Concessivos de alteração e extensão editados em novembro de 2024;

- Complementação de atos concessivos vigentes em 2017.

- Atos Concessivos de alteração e extensão editados em novembro de 2024;

- Complementação de atos concessivos vigentes em 2017.

5

DF

26.09.2024

Correio eletrônico

- Atos Concessivos de revogação e extensão editados em março de 2024

5

5

DF

DF

26.09.2024

26.09.2024

Correio eletrônico

Correio eletrônico

- Atos Concessivos de revogação e extensão editados em março de 2024

- Atos Concessivos de revogação e extensão editados em março de 2024

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.