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Norma
26/11/2025
#155073
Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Ratifica convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
Secretaria Executiva
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2025, e publicados no DOU 19.11.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1953/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de novembro de 2025:
Convênio ICMS nº 157/25 - Altera o Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros;
Convênio ICMS nº 158/25 - Autoriza a instituição de programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica.
Perguntas e respostas
O que significa a ‘ratificação antecipada’ de convênios ICMS pelas unidades federadas?
É o procedimento pelo qual todos os estados e o Distrito Federal aprovam, de forma unânime e antes do prazo habitual, a validade de convênios ICMS recém-celebrados, permitindo que entrem em vigor mais rapidamente.
Qual foi o motivo declarado para a urgência na ratificação dos convênios ICMS aprovados em 18 de novembro de 2025?
A urgência foi solicitada pelo Secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina, o que levou à consulta às unidades federadas e à posterior ratificação unânime.
Para quais empresas se destinam os benefícios de crédito presumido previstos no Convênio ICMS nº 157/25?
Os benefícios aplicam-se às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros que adquirem óleo diesel ou biodiesel.
O que estabelece o Convênio ICMS nº 157/25?
Esse convênio altera o Convênio ICMS nº 21/2023, ampliando ou ajustando a autorização para que as unidades federadas concedam crédito presumido nas saídas de óleo diesel e biodiesel destinados a empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros.
Quando e onde foram celebrados os Convênios ICMS nº 157/25 e 158/25?
Ambos os convênios foram celebrados em 18 de novembro de 2025, durante a 415ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, e publicados no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2025.
O que é a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ?
A Secretaria Executiva é o órgão de apoio administrativo e técnico do CONFAZ, responsável por executar e coordenar as decisões desse conselho que reúne representantes das secretarias de Fazenda dos estados e do Distrito Federal.
Qual é o objetivo do Convênio ICMS nº 158/25?
O Convênio ICMS nº 158/25 permite que os estados e o Distrito Federal criem programas de regularização de débitos de ICMS, oferecendo redução de multas e juros conforme regras específicas definidas por cada unidade federada.
O que é crédito presumido no contexto do ICMS?
Crédito presumido é um benefício fiscal que autoriza o contribuinte a deduzir, na apuração do ICMS a pagar, um valor fixado previamente pela legislação ou por convênio, independentemente do imposto efetivamente suportado nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
O que é o ICMS e qual é sua importância na arrecadação dos estados?
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um tributo estadual que representa uma das principais fontes de receita dos estados brasileiros, incidindo sobre circulação de mercadorias, serviços de transporte e comunicações.
Qual é o fundamento legal utilizado pelo Secretário Executivo do CONFAZ para ratificar convênios ICMS?
A ratificação é realizada com base no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que disciplina a celebração de convênios para concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS.
Qual dispositivo do Regimento do CONFAZ confere competência ao Secretário Executivo para declarar a ratificação de convênios ICMS?
O Secretário Executivo exerce essa competência com fundamento no inciso X do art. 5º e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ.
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