A Instrução CVM nº 284, de 24 de julho de 1998, regula o registro de companhias securitizadoras de créditos imobiliários e a distribuição pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI). A companhia securitizadora deve requerer à CVM o registro de companhia aberta, conforme a Instrução CVM nº 202/93, e prestar informações trimestrais sobre a aquisição, retrocessão, realização e inadimplência dos créditos vinculados à emissão de CRI.
A distribuição pública de CRI pode ser realizada sem intermediação de instituição financeira, desde que o registro da companhia esteja atualizado. Somente CRI com valor nominal mínimo de R$ 300.000,00 pode ser distribuído publicamente. O registro provisório para distribuição pública de CRI é concedido mediante comunicação eletrônica à CVM no mesmo dia da colocação no mercado, contendo informações detalhadas sobre o CRI.
O pedido de registro definitivo deve ser feito até o trigésimo dia do mês subsequente à negociação e deve incluir dados do boletim de subscrição, valor da taxa de fiscalização e identificação do Termo de Securitização de Créditos. Em operações de securitização vinculadas a créditos imobiliários, a formalização do Termo de Securitização pode ser efetuada em até noventa dias, desde que haja garantia ou conta vinculada.
O prazo de encerramento da distribuição pública é de seis meses a partir da data de emissão do CRI. Os administradores da companhia são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas. O registro definitivo é presumido se não for indeferido em trinta dias, podendo ser interrompido uma vez para solicitação de informações adicionais.
Infrações graves incluem distribuições em condições diversas das registradas ou sem as informações necessárias. A companhia tem noventa dias para requerer o registro se constituída até trinta dias após a publicação da Instrução. A Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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Perguntas e respostas
Quais informações devem ser incluídas no pedido de registro definitivo de distribuição pública de CRI?
O pedido deve incluir: dados do boletim de subscrição, valor da taxa de fiscalização e data de pagamento, identificação do Termo de Securitização de Créditos e, se aplicável, declaração de que a emissão preenche os requisitos legais.
Qual é o valor nominal mínimo para a distribuição pública de CRI?
O valor nominal mínimo para a distribuição pública de CRI é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Quais são as condições para a formalização do Termo de Securitização de Créditos em operações vinculadas a imóveis construídos?
As condições são: constituição de garantia em favor do titular do CRI, registrada junto à entidade administradora do sistema centralizado de custódia e liquidação financeira, ou permanência dos recursos captados em conta vinculada, administrada conjuntamente pela emissora e por instituição financeira.
A distribuição pública de CRI pode ser realizada sem intermediação de instituição financeira?
Sim, a distribuição pública de CRI pode ser realizada sem a intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários.
O que são Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI)?
Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) são títulos de crédito lastreados em créditos imobiliários, emitidos por companhias securitizadoras e distribuídos publicamente no mercado financeiro.
Quando a Instrução CVM nº 284 entrou em vigor?
A Instrução CVM nº 284 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que constitui infração de natureza objetiva na Instrução CVM nº 284?
Constitui infração de natureza objetiva o descumprimento dos prazos estabelecidos para comunicação e registro de distribuição pública de CRI.
Qual é o prazo para a formalização do Termo de Securitização de Créditos em operações vinculadas a imóveis construídos?
O prazo para a formalização do Termo de Securitização de Créditos é de noventa dias, contados da data de emissão do respectivo CRI.
O que é uma companhia securitizadora de créditos imobiliários?
Uma companhia securitizadora de créditos imobiliários é uma empresa que transforma créditos imobiliários em títulos negociáveis no mercado financeiro, como os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).
Qual é o prazo de encerramento da distribuição pública de CRI?
O prazo de encerramento da distribuição pública de CRI é de seis meses contados a partir da data de emissão do CRI.
O que é a Instrução CVM nº 284?
A Instrução CVM nº 284, de 24 de julho de 1998, regulamenta a companhia securitizadora de créditos imobiliários e a distribuição pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).
Quais informações adicionais devem ser fornecidas no pedido de registro definitivo de distribuição pública de CRI com regime fiduciário?
Devem ser fornecidas informações sobre o agente fiduciário e os créditos vinculados, incluindo valor, natureza, origem, idade dos créditos, existência de coobrigação, classificação de risco e existência de garantias.
Quem é responsável pela veracidade das informações fornecidas ao mercado e à CVM?
Os administradores da companhia securitizadora são responsáveis pela veracidade, consistência e suficiência das informações fornecidas ao mercado e à CVM.
Quais são as consequências do indeferimento ou cancelamento do registro definitivo?
O indeferimento ou cancelamento do registro definitivo acarreta a suspensão da negociação do CRI, necessidade de resgate imediato e inutilização do título pela companhia securitizadora, além de comunicação à entidade administradora do sistema centralizado de custódia e liquidação financeira de títulos privados.
Quais são as principais características do CRI que devem constar na comunicação eletrônica à CVM?
A comunicação deve incluir: nome da companhia emitente, número de ordem, local, data de emissão e vencimento, quantidade e valor total da emissão, valor nominal, data de pagamento, taxa de juros, cláusulas de reajuste, regime fiduciário, modalidade de garantia, nome do agente fiduciário, classificação de risco, data de registro em sistema centralizado de custódia e liquidação financeira, data de encerramento da distribuição e existência de Termo de Securitização de Créditos.
Qual é a finalidade da Instrução CVM nº 284?
A Instrução CVM nº 284 tem como finalidade regular os registros de companhia aberta de companhia securitizadora de créditos imobiliários e a distribuição pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).
Quais informações adicionais devem ser prestadas pela companhia securitizadora no formulário Informações Trimestrais (ITR)?
A companhia securitizadora deve prestar informações sobre a aquisição, a retrocessão, a realização e a inadimplência dos créditos vinculados à emissão de CRI.
Qual é o prazo para a companhia securitizadora solicitar o registro definitivo de distribuição pública de CRI?
A companhia securitizadora deve solicitar o registro definitivo até o trigésimo dia do mês subsequente à negociação.
Qual é o prazo para a companhia securitizadora constituída após a publicação da Instrução CVM nº 284 requerer o registro?
A companhia securitizadora constituída até trinta dias após a publicação da Instrução tem prazo de noventa dias, contados a partir da primeira emissão de CRI, para requerer o registro.
Quais são as infrações graves previstas na Instrução CVM nº 284?
As infrações graves incluem: distribuição em condições diversas das constantes no pedido de registro, não cumprimento das exigências da CVM e falta de prestação das informações obrigatórias.
O que acontece se o pedido de registro definitivo não for indeferido dentro de trinta dias?
O registro definitivo presume-se concedido se o pedido não for indeferido dentro de trinta dias após a sua protocolização.
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