Instrução CVM 333 (Revogada)

O que as sociedades corretoras e distribuidoras devem fazer ao efetuar pagamento em cheque?

Devem fazer constar tarja com os dizeres 'exclusivamente para crédito na conta do favorecido original' e anular a cláusula 'à sua ordem'.

O que é a Instrução CVM No 333?

A Instrução CVM No 333, de 6 de abril de 2000, dispõe sobre operações irregulares no mercado de valores mobiliários e estabelece normas para prevenir fraudes contra investidores.

Quais são algumas características de clientes que exigem confirmação de ordem dada por procuração?

Clientes que exigem confirmação incluem aqueles que estão realizando a primeira operação, menores ou idosos, espólios, clientes com domicílio em outra praça, grandes ordens não habituais, empresas concordatárias ou em processo falimentar, entre outros.

Qual é o objetivo principal da Instrução CVM No 333?

O objetivo principal é assegurar o desenvolvimento ordenado do mercado de valores mobiliários, afastando distorções incompatíveis com a confiabilidade do mercado.

Quando a Instrução CVM No 333 entrou em vigor?

A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Quais eventos são considerados extraordinários para os fins do art. 2o da Instrução CVM No 310?

Os eventos referidos no caput do Art. 3o da Instrução CVM No 333, como mudança cadastral de endereço de cliente e transferência de titularidade de valores mobiliários em operações não cursadas em bolsa ou mercado de balcão organizado.

Quais são algumas das irregularidades constatadas pela CVM?

A CVM constatou a existência de negociações envolvendo documentos e procurações falsas, bem como endossos falsificados em cheques emitidos por integrantes do sistema de distribuição de títulos e valores mobiliários a seus clientes.

Por quanto tempo devem ser mantidas arquivadas as cópias autenticadas dos documentos do mandatário?

Devem ser mantidas arquivadas pelo prazo mínimo de cinco anos.

O que é considerado uma infração grave segundo a Instrução CVM No 333?

Considera-se infração grave a infração ao disposto na Instrução CVM No 333, para os efeitos do art. 11, § 3o, da Lei No 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Quais são os requisitos para mudança cadastral de endereço de cliente ou transferência de titularidade de valores mobiliários?

Essas ações só podem ser realizadas mediante ordem expressa do titular, que deve ser mantida em arquivo à disposição da fiscalização da CVM e de seus órgãos auxiliares, pelo prazo de cinco anos.