A Resolução CVM nº 2, de 6 de agosto de 2020, revoga diversos atos normativos e outros atos sem caráter normativo, como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Além disso, altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019.
Foram revogadas 59 instruções, incluindo a Instrução CVM nº 48/1986, a Instrução CVM nº 123/1990, e a Instrução CVM nº 621/2020. Também foram revogadas 77 deliberações, como a Deliberação CVM nº 1/1978 e a Deliberação CVM nº 759/2016, e 50 notas explicativas, como a Nota Explicativa CVM nº 1/1977 e a Nota Explicativa à Instrução CVM nº 475/2008.
A alteração na Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019, especifica que o descumprimento dos artigos 115, 116, 117, 153, 154, caput e §§ 1º e 2º, 155, caput e §§ 1º, 2º e 4º, 156, caput e § 1º, 165, caput e §§ 1º e 2º, 170, §§ 1º e 7º, 201, 202, caput e §§ 5º e 6º, 205, caput e § 3º, 245, 254-A, caput, e 273 da Lei nº 6.404, de 1976, são considerados infrações graves.
A resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2020.
of 0
Organize Pages
Save AsSaveTotal 0 Pages
Comments
No Comments Yet
Perguntas e respostas
Qual é o fundamento legal para a Resolução CVM nº 2, de 6 de agosto de 2020?
A Resolução CVM nº 2, de 6 de agosto de 2020, tem fundamento nos arts. 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Quais instruções foram revogadas pela Resolução CVM nº 2, de 6 de agosto de 2020?
Quais artigos da Lei nº 6.404, de 1976, são mencionados na alteração da Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019?
Os artigos mencionados são: 115, 116, 117, 153, 154 (caput e §§ 1º e 2º), 155 (caput e §§ 1º, 2º e 4º), 156 (caput e § 1º), 165 (caput e §§ 1º e 2º), 170 (§§ 1º e 7º), 201, 202 (caput e §§ 5º e 6º), 205 (caput e § 3º), 245, 254-A (caput) e 273.
Quando a Resolução CVM nº 2, de 6 de agosto de 2020, entrou em vigor?
A Resolução CVM nº 2, de 6 de agosto de 2020, entrou em vigor em 1º de setembro de 2020.
Quais notas explicativas foram revogadas pela Resolução CVM nº 2, de 6 de agosto de 2020?
A Resolução CVM nº 2, de 6 de agosto de 2020, revogou as seguintes notas explicativas: CVM nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 50, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 52, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 56, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 57, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 59, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 60, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 73, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 77, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 80, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 82, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 84, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 88, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 91, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 92, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 104, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 134, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 155, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 160, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 189, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 237, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 247, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 315, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 346, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 404, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 408, Nota Explicativa à Instrução CVM nº 469 e Nota Explicativa à Instrução CVM nº 475.
O que é a Resolução CVM nº 2, de 6 de agosto de 2020?
A Resolução CVM nº 2, de 6 de agosto de 2020, revoga atos normativos e outros atos sem caráter normativo como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019.
Quais deliberações foram revogadas pela Resolução CVM nº 2, de 6 de agosto de 2020?
Seu plano atingiu o limite de exportações deste mês. Para continuar exportando listas regulatórias, veja opções de upgrade ou aguarde a renovação do ciclo.
Você atingiu o limite de buscas sem login. Crie uma conta gratuita para continuar pesquisando normas, notícias, consultas públicas e outros conteúdos da Okai.
