Resolução CVM 29

O Anexo A traz o modelo de Termo de Ciência de Risco, declarando ciência sobre projeto experimental, atividade regulamentada e ausência de registro definitivo.

Terceiros que auxiliem a CVM na análise de propostas devem observar sigilo das informações acessadas, com tratamento confidencial previsto nos instrumentos jurídicos.

A seleção e priorização de propostas considera inovação tecnológica, estágio do negócio, benefício a clientes, impacto no mercado, inclusão financeira e condução no mercado brasileiro.

A autorização temporária é concedida por Deliberação da CVM, com empresa, atividade autorizada, dispensas, condições, limites, salvaguardas e data de início.

A autorização temporária é concedida por até um ano, prorrogável por até mais um ano, mediante pedido ao Comitê de Sandbox ao menos 90 dias antes do término.

Durante o monitoramento, o participante deve disponibilizar representantes gerenciais para reuniões e conceder acesso a informações, documentos e materiais do negócio quando solicitado.

Durante o monitoramento, o participante deve cooperar em discussões de aprimoramento, comunicar materialização de riscos e comunicar alterações relevantes no modelo.

O participante deve demonstrar periodicamente a observância de condições, limites e salvaguardas e informar reclamações de clientes e medidas de tratamento.

Durante o monitoramento, o participante pode apresentar pedido fundamentado de ampliação ou alteração de dispensas ou revisão de condições, limites e salvaguardas.

Material de divulgação e seção na internet sobre o projeto devem explicar o sandbox, a autorização temporária e suas datas, além de conter aviso obrigatório visível e legível.

Se a atividade incluir captação ou administração de recursos de clientes, o participante deve apresentar termo de ciência de risco assinado, exceto para investidor profissional.

Nos encerramentos por decurso de prazo, pedido do participante ou cancelamento, o participante deve colocar em prática o plano de contingência de descontinuação ordenada.

O participante pode manifestar intenção de registro definitivo ao Comitê, e a autorização temporária permanece válida se o pedido for apresentado até o último dia do prazo de participação.

A participação no sandbox se encerra por decurso de prazo, pedido do participante, cancelamento da autorização temporária ou obtenção de registro definitivo na CVM.

Antes de recomendar suspensão ou cancelamento, o Comitê deve informar o participante e conceder 10 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para razões de defesa.

A autorização temporária pode ser suspensa ou cancelada por descumprimento de deveres, falhas graves, riscos excessivos, perda de elegibilidade, informação inverídica ou irregularidades.

A CVM deve manter seção na internet com divulgação periódica de informações sobre admissões e andamento do sandbox, preservando informações protegidas por sigilo.

É infração grave o exercício de atividades no sandbox por pessoa autorizada com base em declaração ou documentos falsos.

A Resolução regula o sandbox regulatório da CVM, no qual pessoas jurídicas participantes podem receber autorizações temporárias para testar modelos inovadores em atividades do mercado de valores mobiliários.

O sandbox busca fomentar inovação, orientar participantes, reduzir custos e tempo de maturação, ampliar competição e inclusão financeira e aprimorar o arcabouço regulatório.

A Resolução revoga a Instrução CVM nº 626, de 15 de maio de 2020.

A Resolução CVM nº 29 entra em vigor em 1º de junho de 2021.

Autorização temporária é a autorização concedida para desenvolver atividade regulamentada específica em regime diverso, com dispensas e condições, limites e salvaguardas.

Modelo de negócio inovador utiliza tecnologia inovadora, faz uso inovador de tecnologia ou oferece produto ou serviço novo ou com arranjo diverso no mercado de valores mobiliários.

O processo de admissão é iniciado por comunicado ao mercado na página da CVM, com cronograma, critérios de elegibilidade, conteúdo exigido das propostas e critérios de seleção.

O comunicado deve indicar número máximo de proponentes e pode restringir a admissão a participantes que exerçam uma ou mais atividades regulamentadas definidas pela CVM.

A publicação do comunicado não gera direito ou expectativa de direito a participantes, proponentes ou interessados, e a CVM pode suspender o processo antes das autorizações.

O Comitê de Sandbox pode estabelecer procedimentos complementares para propostas com mais de um regulador ou testes conjuntos com autoridades estrangeiras.

A atividade deve se enquadrar como modelo de negócio inovador e o modelo deve estar preliminarmente validado por prova de conceito, protótipo ou meio equivalente.

O proponente deve demonstrar capacidades técnica e financeira suficientes para desenvolver a atividade pretendida no ambiente regulatório experimental.

Administradores e sócios controladores do proponente não podem estar inabilitados, condenados por crimes indicados ou impedidos de administrar seus bens.

O proponente não pode estar proibido de contratar com instituições financeiras oficiais nem de participar de licitações, obras, serviços ou concessões públicas.

Pessoas jurídicas estrangeiras podem participar do sandbox regulatório, desde que observem os critérios de elegibilidade previstos na Resolução.

O proponente deve demonstrar capacidade de estabelecer mecanismos mínimos de proteção cibernética, produção e guarda de registros e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

O proponente deve indicar justificadamente informações sigilosas na proposta e anuir expressamente com possível compartilhamento pela CVM com terceiros que auxiliem a análise.

A proposta formal deve descrever a atividade, os aspectos inovadores, o nicho atendido, benefícios esperados, métricas de desempenho e validação preliminar do modelo.

A proposta deve indicar as dispensas de requisitos regulatórios pretendidas e justificar por que são necessárias para a atividade objeto da autorização temporária.

A proposta deve sugerir condições, limites e salvaguardas para mitigar riscos, incluindo, quando aplicável, soluções reparadoras e seguros.

A proposta deve apresentar análise dos principais riscos da atuação, incluindo segurança cibernética, tratamento de dados pessoais e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

A proposta deve conter os procedimentos necessários para entrada em operação, incluindo necessariamente um cronograma operacional indicativo.

A proposta deve conter plano de contingência para descontinuação ordenada da atividade, com tratamento a clientes, investidores ou partes interessadas, conforme o caso.

A proposta deve incluir documentos e informações necessários para aferir critérios de elegibilidade, seleção e priorização divulgados no comunicado ao mercado.

O Comitê pode solicitar informações adicionais ou esclarecimentos com requerimentos específicos e prazo razoável para resposta do proponente.

Propostas aptas devem constar de relatório ao Colegiado com descrição do modelo, autorização temporária, dispensas recomendadas e condições, limites e salvaguardas.