Resolução CVM 230

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) é a entidade responsável por implementar os ajustes necessários no Sistema de Registro de Ofertas (Sistema SRE) para adequá-lo às novas exigências da Resolução CVM nº 215.

Conforme o artigo 75 da Resolução CVM nº 215, a data original para sua entrada em vigor era 1º de julho de 2025.No entanto, em um ofício de 18 de junho de 2025, foi proposta a prorrogação dessa data para 1º de outubro de 2025.

O rito de registro automático é um procedimento simplificado de registro de ofertas públicas de aquisição (OPA) que será aplicável a OPAs facultativas que não envolvam permuta por valores mobiliários, conforme estabelecido pela Resolução CVM nº 215.Anteriormente, sob a Resolução CVM nº 85, de 31 de março de 2022, esse tipo de OPA não requeria registro.

O Sistema de Registro de Ofertas (Sistema SRE) é um sistema utilizado para a recepção e o registro de ofertas públicas, incluindo as ofertas públicas de aquisição (OPA).Ele precisa ser parametrizado para se adequar às novas regras, como as introduzidas pela Resolução CVM nº 215, que exigirá o registro de OPAs facultativas que não envolvam permuta por valores mobiliários.

O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, é relevante no contexto da prorrogação da Resolução CVM 215 porque seus dispositivos (artigo 4º, incisos III e VII) são citados para justificar a dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR).A prorrogação foi considerada uma alteração de baixo impacto e uma redução de ônus regulatório, o que, segundo o decreto, permite a não realização da AIR.Adicionalmente, o artigo 14 do mesmo decreto, que trata de outros aspectos da AIR, não se aplicou à alteração da Resolução CVM 215 por se tratar de uma modificação pontual de prazo de vigência de outra norma.

Não foi necessária a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para a proposta de prorrogação da entrada em vigor da Resolução CVM nº 215.A justificativa apresentada foi que a alteração tem baixo impacto e, adicionalmente, a extensão do prazo para adaptação representa uma redução de ônus regulatório para os participantes do mercado de capitais.Essa dispensa está amparada pelo artigo 4º, incisos III e VII, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e pelo artigo 14, incisos III e VII, da Resolução CVM nº 67, de 10 de março de 2022.

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a área técnica que identificou a impossibilidade de concluir a parametrização do Sistema de Registro de Ofertas (Sistema SRE) a tempo para a entrada em vigor original da Resolução CVM 215, em 1º de julho de 2025.Por essa razão, a SRE propôs o adiamento da vigência da norma para 1º de outubro de 2025, baseando-se no prazo informado pela ANBIMA para a conclusão dos ajustes necessários no sistema.

A Resolução CVM nº 216, editada em 29 de outubro de 2024, tem como objetivo promover alterações pontuais em outras normas editadas pela CVM, a fim de adequá-las às mudanças introduzidas pela Resolução CVM nº 215.A prorrogação da vigência da Resolução CVM nº 216 para 1º de outubro de 2025 foi proposta pelos mesmos fundamentos da prorrogação da Resolução CVM nº 215, ou seja, para alinhar a entrada em vigor de ambas as normativas, dado que as alterações da Resolução CVM nº 216 são decorrentes das mudanças da Resolução CVM nº 215.

A Resolução CVM nº 85, datada de 31 de março de 2022, era a norma que regulamentava as ofertas públicas de aquisição de ações (OPA) de companhia aberta antes da implementação da Resolução CVM nº 215.Diferentemente da Resolução CVM nº 215, a Resolução CVM nº 85 não exigia registro para ofertas públicas de aquisição (OPA) facultativas que não envolvessem permuta por valores mobiliários.

Não, a proposta de prorrogação da entrada em vigor da Resolução CVM nº 215 não precisou ser submetida à consulta pública.A dispensa ocorreu porque a medida visa reduzir exigências regulatórias (ao conceder mais prazo para adaptação) e trata-se de uma modificação específica e pontual na norma.Essa possibilidade é permitida pelo artigo 31, inciso I, alínea “a”, da Resolução CVM nº 67, de 10 de março de 2022.

A prorrogação da entrada em vigor da Resolução CVM nº 215 foi proposta porque a parametrização do Sistema de Registro de Ofertas (Sistema SRE) não estaria concluída até a data originalmente prevista de 1º de julho de 2025.Essa parametrização é necessária para a recepção e registro das ofertas públicas de aquisição (OPA) facultativas que não envolvam permuta por valores mobiliários, conforme as novas exigências da resolução.A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), responsável pelos ajustes no sistema, informou que necessitaria de um prazo adicional de três meses, até 1º de outubro de 2025, para concluir as adaptações.

A Resolução CVM nº 67, de 10 de março de 2022, é citada como base para dispensar tanto a Análise de Impacto Regulatório (AIR) quanto a consulta pública para a proposta de prorrogação da entrada em vigor da Resolução CVM 215.O artigo 14, incisos III e VII, da Resolução CVM nº 67 fundamenta a dispensa da AIR, por se tratar de uma alteração de baixo impacto e que reduz ônus regulatório.Já o artigo 31, inciso I, alínea “a”, da mesma resolução, permite a não realização de consulta pública por ser uma modificação específica, pontual e que reduz exigências regulatórias (ao estender o prazo de adaptação).

A Resolução CVM nº 215 introduz a obrigatoriedade de registro para as ofertas públicas de aquisição (OPA) facultativas que não envolvam permuta por valores mobiliários.Esse tipo de OPA, que não exigia registro sob a vigência da Resolução CVM nº 85 (de 31 de março de 2022), passará a ser registrado sob o rito de registro automático com a entrada em vigor da nova norma.

Uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) de ações é um procedimento pelo qual um ofertante (pessoa física, jurídica ou fundo de investimento) anuncia publicamente a intenção de adquirir ações de uma companhia aberta, sob condições específicas de preço e prazo.A Resolução CVM nº 215, de 29 de outubro de 2024, emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), dispõe sobre essas ofertas.

A proposta de prorrogação da Resolução CVM 215 foi elaborada e encaminhada por membros da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).O Ofício Interno nº 13/2025/CVM/SDM/GDN-1, datado de 18 de junho de 2025, que formaliza a proposta, foi assinado pela Inspetora Federal GDN-1, com o "de acordo" do Gerente de Desenvolvimento de Normas – 1 (GDN-1) e do Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM), sendo então encaminhado ao Colegiado da CVM.

A Resolução CVM nº 215, editada em 29 de outubro de 2024 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é uma norma que estabelece as regras para as ofertas públicas de aquisição de ações (OPA) de companhias abertas.Ela foi criada para substituir a Resolução CVM nº 85, de 31 de março de 2022.

A proposta de prorrogação da entrada em vigor da Resolução CVM 215, assim como a minuta da resolução alteradora, é encaminhada ao Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para deliberação.