O que é necessário para atuar com administração de carteiras de valores mobiliários no Brasil?

Para prestar o serviço de administração de carteiras de valores mobiliários, é indispensável obter uma autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O que é uma multa cominatória diária aplicada pela CVM?

Uma multa cominatória diária é uma sanção financeira aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com o objetivo de forçar o cumprimento de uma de suas determinações.

O que pode caracterizar o crime previsto no artigo 27-E da Lei nº 6.385 de 1976?

De acordo com a Deliberação CVM nº 900, de 8 de julho de 2025, o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares estabelecidos caracteriza, em tese, o crime tipificado no artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Qual é a base legal para a exigência de autorização da CVM para a administração de carteiras de valores mobiliários?

A exigência de autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a prestação do serviço de administração de carteiras de valores mobiliários está prevista em duas normas principais:

O que a CVM pode fazer ao identificar uma oferta irregular de serviços no mercado de capitais?

Com base em suas atribuições legais, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode adotar uma série de medidas ao identificar uma oferta irregular. Conforme a Deliberação CVM nº 900, de 8 de julho de 2025, a autarquia pode:

Deliberação CVM 900

Q: Quais as consequências de oferecer serviços de administração de carteiras de valores mobiliários sem autorização da CVM?

A oferta de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários sem a devida autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acarreta diversas consequências.

A CVM emitiu um alerta ao mercado sobre a atuação irregular da Genesis Capital, identificada através do site WWW.GENESISCAPITAL.TECH e do perfil no Instagram @GENESISCAPITALBR. A autarquia constatou que a empresa vem oferecendo publicamente serviços de administração de carteiras de valores mobiliários para residentes no Brasil sem possuir a devida autorização.

A prestação desse tipo de serviço é uma atividade regulada que depende de credenciamento prévio, conforme estabelecido pela Resolução CVM nº 21/2021 e pelo artigo 23 da Lei nº 6.385/1976. A prática de administração de carteiras sem autorização pode configurar o crime previsto no artigo 27-E da mesma lei.

Como resultado, a CVM determinou a imediata suspensão de qualquer veiculação de oferta de serviços de administração de carteiras pela Genesis Capital no Brasil, seja de forma direta ou indireta. O descumprimento desta ordem sujeitará os responsáveis à imposição de uma multa cominatória diária de R$ 100.000,00. Esta penalidade não impede a apuração e a punição por infrações já cometidas, que serão tratadas em um processo administrativo sancionador específico.

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