Resolução Nº 1.649

CRITERIOS DE AUTORIZACAO PARA FUNCIONAMENTO DE NOVAS INSTITUICOES - BANCOS MULTIPLOS, BANCOS COMERCIAIS, BANCOS DE INVESTIMENTO, BANCOS DE DESENVOLVIMENTO, SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO, SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, SOCIEDADES CORRETORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - EXIGENCIAS DO BANCO CENTRAL - COMPROVACAO DA CAPACIDADE ECONOMICA - CAPITAL MINIMO, INTEGRALIZACAO EM DINHEIRO E DEPOSITO NO BANCO CENTRAL - IDONEIDADE DO CONTROLADOR - PUBLICACAO DE DECLARACAO DE PROPOSITO PELA IMPRENSA E CADASTRO DO BANCO CENTRAL - CAPACIDADE TECNICA - AFERICAO POR CONTA DO CONTROLADOR - REGRA TRANSITORIA ATE A REGULAMENTACAO DO ARTIGO 192 DA CONSTITUICAO FEDERAL.