A Instrução CVM nº 51, de 9 de junho de 1986, regulamenta a concessão de financiamento para compra de ações e empréstimos de ações para venda pelas sociedades corretoras e distribuidoras. A norma foi alterada pela Instrução CVM nº 604/18.
As sociedades corretoras e distribuidoras podem conceder financiamento para a compra de ações e emprestar ações para venda, desde que sigam as regras estabelecidas. É vedada a concessão de financiamento e empréstimo de ações a administradores, empregados, prepostos, membros do Conselho Fiscal, cônjuges, companheiros, pessoas com mais de 10% de participação no capital, parentes até 2º grau, contas coletivas e integrantes do sistema de distribuição.
O financiamento deve ser realizado com recursos próprios ou obtidos junto a bancos comerciais, bancos de investimento ou sociedades de crédito. O contrato de financiamento deve mencionar o prazo de vigência, a faculdade de venda dos títulos em caso de inadimplência e as taxas cobradas. A garantia do financiamento deve representar, no mínimo, 140% do valor financiado.
Para empréstimos de ações, o contrato deve mencionar o prazo de vigência, o direito de liquidar o empréstimo com ações equivalentes e a faculdade de venda dos títulos em caso de inadimplência. A garantia do empréstimo deve representar, no mínimo, 140% do valor das ações emprestadas.
As sociedades corretoras e distribuidoras devem manter sistemas de controle que permitam a identificação dos valores financiados, características e valores de mercado das ações e títulos dados em garantia. Devem também abrir contas correntes especiais para registrar os efeitos das operações de financiamento e empréstimo.
A Instrução CVM nº 604/18 revogou os artigos 20 e 32, que tratavam da publicação de volumes de compras e vendas em margem pelas Bolsas de Valores.
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Perguntas e respostas
Quais são os requisitos para o contrato de financiamento de ações?
O contrato de financiamento deve mencionar o prazo de vigência, a faculdade de a sociedade corretora ou distribuidora proceder à venda dos títulos e valores mobiliários que constituem a garantia da operação, e as taxas e encargos cobrados. No caso de contrato por tempo indeterminado, deve incluir cláusulas sobre o direito de rescisão, prazo para liquidação do saldo devedor e a faculdade de venda dos títulos e valores mobiliários em caso de rescisão.
Quais são as disposições gerais da Instrução CVM nº 51?
A CVM pode determinar a suspensão temporária das operações previstas na Instrução conforme as condições do mercado. As Bolsas de Valores e sociedades corretoras e distribuidoras podem fixar margens de garantia diferenciadas. É vedado conceder financiamento para operações no mercado de valores mobiliários em condições diversas das previstas na Instrução. As Bolsas de Valores devem estabelecer normas complementares necessárias à realização das operações reguladas pela Instrução.
Qual é o limite operacional para as operações de financiamento e empréstimo de ações?
O volume total das operações não pode exceder a 5 vezes o valor do patrimônio líquido da sociedade corretora ou distribuidora, apurado a partir dos dados do balanço ou balancete referente ao mês imediatamente anterior.
O que regulamenta a Instrução CVM nº 51, de 9 de junho de 1986?
A Instrução CVM nº 51, de 9 de junho de 1986, regulamenta a concessão de financiamento para compra de ações pelas sociedades corretoras e distribuidoras.
O que deve ser registrado na conta corrente especial aberta para cada financiado?
Na conta corrente especial devem ser registrados todos os efeitos da operação de financiamento, incluindo saldo devedor, características e quantidade das ações adquiridas, títulos ou valores mobiliários dados em garantia, e o valor das garantias conforme avaliação na data de cada operação.
O que é considerado financiamento para compra de ações segundo a Instrução CVM nº 51?
Financiamento para compra de ações é o concedido por sociedade corretora ou distribuidora a seus clientes para aquisição, no mercado à vista, de ações emitidas por companhias abertas e admitidas à negociação em Bolsa de Valores.
Como são avaliadas as ações e os títulos de renda fixa dados em garantia?
As ações caucionadas são avaliadas diariamente pelo preço médio registrado na Bolsa de Valores em que foram mais negociadas no dia anterior. Os títulos de renda fixa e as debêntures são avaliados diariamente por seu valor de mercado.
Quem é responsável pelas operações previstas na Instrução CVM nº 51?
As sociedades corretoras devem indicar à CVM e à Bolsa de Valores um diretor ou sócio-gerente responsável pelas operações previstas na Instrução. As sociedades distribuidoras devem adotar o mesmo procedimento em relação à CVM.
Como devem ser registradas as operações de empréstimo de ações?
Para fins de registro dos empréstimos concedidos, a sociedade corretora ou distribuidora deve abrir uma conta corrente especial em nome de cada tomador, registrando todos os efeitos da operação. Deve haver um Registro Auxiliar de Controle com todas as condições e características de cada operação de empréstimo.
Quais são as restrições para concessão de financiamento e empréstimo de ações pelas sociedades corretoras e distribuidoras?
As sociedades corretoras e distribuidoras não podem conceder financiamento e empréstimo de ações a seus administradores, empregados, prepostos, membros do Conselho Fiscal ou de qualquer outro órgão com funções técnicas ou consultivas, seus cônjuges ou companheiros, pessoas físicas ou jurídicas que participem direta ou indiretamente de seu capital com mais de 10%, parentes até 2º grau dessas pessoas, contas coletivas cuja maioria de cotas pertença a essas pessoas, pessoas jurídicas de cujo capital participem essas pessoas com mais de 10%, e integrantes do sistema de distribuição previsto no Art. 15 da Lei nº 6.385, de 07.12.76.
Qual é a garantia mínima exigida para o financiamento de ações?
O financiado deve caucionar à sociedade corretora ou distribuidora as ações adquiridas, cujo valor, acrescido de outras garantias, represente, no mínimo, 140% do valor do financiamento.
Qual é a garantia mínima exigida para o empréstimo de ações?
O tomador deve entregar à sociedade corretora ou distribuidora, além do produto da venda, títulos de renda fixa públicos ou privados ou valores mobiliários de sua propriedade, de modo que a garantia total represente valor equivalente a, no mínimo, 140% das ações emprestadas.
O que é considerado empréstimo de ações para venda?
Empréstimo de ações para venda é o realizado por uma sociedade corretora ou distribuidora, tendo por objeto ações emitidas por companhias abertas e admitidas à negociação em Bolsas de Valores, destinadas exclusivamente à venda no mercado à vista em nome do tomador do empréstimo.
Quais são os requisitos para o contrato de empréstimo de ações?
O contrato de empréstimo deve mencionar o prazo de vigência, o direito de o tomador liquidar o empréstimo mediante a entrega de ações da mesma forma, espécie, classe e companhia, a faculdade de a sociedade corretora ou distribuidora proceder à venda dos títulos e valores mobiliários que constituem a garantia da operação, e as taxas e encargos cobrados. No caso de contrato por tempo indeterminado, deve incluir cláusulas sobre o direito de rescisão, prazo para liquidação da operação e a faculdade de venda dos títulos e valores mobiliários em caso de rescisão.
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