Instrução CVM 60 (Revogada)

Quais são as responsabilidades do diretor de relações com o mercado?

O diretor de relações com o mercado deve prestar informações aos investidores, à CVM e, caso a companhia tenha registro em Bolsa de Valores, às bolsas indicadas, bem como manter atualizado o registro da companhia.

Quais são as informações periódicas que a companhia deve prestar à CVM?

A companhia deve prestar diversas informações periódicas, incluindo demonstrações financeiras, Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP), edital de convocação da assembleia geral ordinária, Informações Anuais (IAN), estatuto social atualizado, ata da assembleia geral ordinária, fac-símile dos certificados dos valores mobiliários emitidos pela companhia e Informações Trimestrais (ITR).

Quais são os documentos necessários para o pedido de registro de companhia na CVM?

O pedido de registro de companhia deve ser instruído com diversos documentos, incluindo ata de reunião do Conselho de Administração, requerimento assinado pelo diretor de relações com o mercado, declaração da bolsa (se for o caso), estatuto social atualizado, demonstrações financeiras dos últimos três exercícios sociais, relatório da administração, parecer de auditor independente, entre outros.

O registro de companhia para negociação no mercado de balcão autoriza a negociação em Bolsas de Valores?

Não, o registro de companhia para a negociação de seus valores mobiliários no mercado de balcão não autoriza a negociação deles em Bolsas de Valores.

Quais são as informações eventuais que a companhia deve prestar à CVM?

A companhia deve prestar informações eventuais como edital de convocação de assembleia extraordinária ou especial, ata de assembleia extraordinária ou especial, acordo de acionistas, comunicação sobre ato ou fato relevante, informação sobre pedido de concordata, sentença concessiva da concordata, informação sobre pedido ou confissão de falência, sentença declaratória de falência e outras informações solicitadas pela CVM.

Quem deve ser designado para a função de relações com o mercado na companhia?

O estatuto social ou o Conselho de Administração deve atribuir a um diretor a função de relações com o mercado, que poderá ou não ser exercida cumulativamente a outras atribuições executivas.

O que acontece se a companhia não mantiver seu registro atualizado na CVM?

A companhia aberta que não mantiver seu registro atualizado ficará sujeita a multa diária de até 10 vezes o valor nominal de uma Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), sem prejuízo da responsabilidade dos administradores.

O que é considerado negociação de valores mobiliários no mercado de balcão?

Considera-se negociação de valores mobiliários no mercado de balcão a negociação feita fora das Bolsas de Valores, com a intermediação de bancos de investimentos, sociedades corretoras, sociedades distribuidoras e agentes autônomos credenciados por essas instituições.

O registro na CVM implica alguma apreciação sobre a companhia?

Não, o registro na CVM não implica qualquer apreciação sobre a companhia, sendo os seus administradores responsáveis pela veracidade das informações prestadas.

O que é necessário para que uma companhia possa negociar seus valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão?

Somente os valores mobiliários emitidos por companhias registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de acordo com as normas previstas na Instrução CVM nº 060, podem ser negociados em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão.